Não Configura Dolo Eventual, Mas Culpa em Notícias

No caso em tela, a RECORRENTE não agiu com dolo e sim com culpa, isso porque o dolo eventual exige, além da previsão do resultado, que o agente assuma o risco pela ocorrência do mesmo... Isso porque o dolo eventual exige, além da previsão do resultado, que o agente assuma o risco pela ocorrência do mesmo, nos termos do Art. 18 , I (parte final) do CP , que adotou, em relação ao dolo eventual... No mérito , o examinando deve alegar que Jerusa não agiu com dolo e sim com culpa

O juiz acolheu o argumento da defesa, feita pelo advogado Eugenio Carlo Balliano Malavasi , de que o caso não configura dolo eventual, mas culpa consciente, já que não foi comprovado que o réu demonstrou... Desrespeitar o limite de velocidade, atropelando e matando uma pessoa, não configura dolo eventual, uma vez que, ao incorrer em conduta imprudente, o autor não assume necessariamente a possibilidade de... Segundo a denúncia, a conduta configura dolo eventual, que ocorre quando o agente não necessariamente quis provocar um resultado em específico — no caso o atropelamento —, mas assumiu que o fato pudesse

À falta de normas concretas e objetivas, socorre-se o juiz de princípios outros como equidade, procurando suprir as lacunas legais”, afirmou, ao destacar a ausência de dolo nas ações da ré. 9 RUBENS PAIVA... A decisão levou ao primeiro encarceramento de um ex-presidente da República por crime comum na história do país, marco no debate sobre a prisão após condenação em segunda instância, e à eventual cassação... União foram condenados a pagar aos segurados, em São Paulo, os benefícios da prestação continuada, sem qualquer discriminação, aplicando-se o índice de 147%, inclusive no pagamento das diferenças. 16 CULPA

exclusiva do vitimado; c-Verificação se o dano ocorreu, ou não, por dolo ou por explícita e patente culpa do representante ou prepostos do condomínio (empregados); d-Verificar o que a Convenção do Condomínio... pelos eventuais locatários existentes. 75 - Como os condomínios devem receber os oficiais de justiça... Em outras palavras, o tema é ponto de livre estipulação entre as partes, dependente de expressa disposição contratual. 74 - A aquisição de gerador de energia elétrica por um condomínio residencial configura

in eligendo e culpa in vigilando ), recebendo penalidades menos severas daquelas impostas a título de dolo direito ou eventual, advindos da atuação do centro de decisão da empresa”... Lavagem de dinheiro A Corte Especial, em 2009, definiu que o mero proveito econômico do produto do crime não configura lavagem de dinheiro... verificar se a decisão danosa ao meio ambiente partiu do centro de decisão da sociedade ou de ação isolada de um simples empregado, para o qual a pessoa jurídica poderia responder por delito culposo (culpa

in eligendo e culpa in vigilando ), recebendo penalidades menos severas daquelas impostas a título de dolo direito ou eventual, advindos da atuação do centro de decisão da empresa”... Lavagem de dinheiro A Corte Especial, em 2009, definiu que o mero proveito econômico do produto do crime não configura lavagem de dinheiro... verificar se a decisão danosa ao meio ambiente partiu do centro de decisão da sociedade ou de ação isolada de um simples empregado, para o qual a pessoa jurídica poderia responder por delito culposo (culpa

Portanto, não é relevante se a Administração Pública tenha agido de forma lícita ou ilícita, pois, para a referida teoria não se faz necessário que se aprecie os elementos subjetivos: dolo ou culpa... ou dolo.”... (DE CASTRO, 2018) Por fim, observa-se que pela razão de a teoria da responsabilidade objetiva não possuir o pré-requisito da demonstração de culpa ou dolo (elemento subjetivo) para indenizar o particular

REsp 1.689.173 Fonte: https://www.conjur.com.br/2017-dez-08/isolada-embriaguez-nao-configura-dolo-eventual-acidente-morte... A embriaguez do motorista, por si só, não caracteriza que ele agiu com dolo eventual em acidente com morte. Nesses casos, em geral, há mera ausência do dever de cuidado objetivo... A sentença de pronúncia (que submeteu a ré ao júri popular, onde responderia por homicídio com dolo eventual) foi confirmada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, mas o julgamento não chegou a acontecer

de dolo ou má-fé, que não podem ser presumidos. […]” ( MS 16385 DF, Rel... Não se apresenta viável o debate e decisão pelo Superior Tribunal de Justiça do tema questionado nesta sede, acerca de eventual baralhamento, entre a figura delitiva da corrupção passiva e o enriquecimento... A fortiori, o eventual caráter de bem de família dos imóveis nada interfere na determinação de sua indisponibilidade

enquadramento do candidato na condição de pessoa negra não se configura em ato discriminatório de qualquer natureza, representando, tão somente, que o candidato não se enquadrou nos quesitos cor ou raça... 4.3.2.1.1 É dever do candidato manter sob sua guarda cópia do Requerimento de Inscrição e da Guia de Recolhimento da União (GRU) paga, inclusive quando da realização das provas, de maneira a dirimir eventuais... pertencer a diretório de partido político ou exercer qualquer atividade partidária, bem como não estar filiado a partido político (Art. 366 , do Código Eleitoral e Resolução TSE n. 21.570/2003); j) não