Nomen Iuris da Ação em Notícias

princípios que se convertem em regras e conflitos que não se resolvem De princípio, a proteção à privacidade (inciso II do artigo 3o, Lei do Marco Civil) tornou-se direito do usuário e ganhou outro nomen iuris... As ações destinadas a suprimir conteúdos ofensivos poderão tramitar em juizados especiais... iuris no inciso I do artigo 7o da lei sob estudo, que assegura àquele a inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação

princípios que se convertem em regras e conflitos que não se resolvem De princípio, a proteção à privacidade (inciso II do artigo 3o, Lei do Marco Civil) tornou-se direito do usuário e ganhou outro nomen iuris... As ações destinadas a suprimir conteúdos ofensivos poderão tramitar em juizados especiais... iuris no inciso I do artigo 7o da lei sob estudo, que assegura àquele a inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação

princípios que se convertem em regras e conflitos que não se resolvem De princípio, a “ proteção à privacidade ” (inciso II do artigo 3o, Lei do Marco Civil) tornou-se direito do usuário e ganhou outro nomen iuris... As ações destinadas a suprimir conteúdos ofensivos poderão tramitar em juizados especiais... iuris no inciso I do artigo 7o da lei sob estudo, que assegura àquele a “ inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação

iuris da ação... enquadrado naquilo que se chama de jurisprudência defensiva, de nítido caráter consequencialista permite-se (e permitir-se-á) aos afetados que escolham a jurisdição que lhes convém apenas com a troca do nomen iuris... O STF declinou de sua competência para julgar ações do CNJ, dizendo, mutatis, mutandis , que onde está escrito ações contra o CNJ (art. 102 , I , r da CR/88 ), isto não quer dizer ações, mas apenas quer

iuris da ação... enquadrado naquilo que se chama de “jurisprudência defensiva”, de nítido caráter consequencialista — permite-se (e permitir-se-á) aos afetados que escolham a jurisdição que lhes convém apenas com a troca do nomen iuris... O STF declinou de sua competência para julgar ações do CNJ, dizendo, mutatis, mutandis , que onde está escrito “ações” contra o CNJ (art. 102 , I , r da CR/88 ), isto não quer dizer “ações”, mas apenas

Segundo a desembargadora, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a natureza jurídica da ação é definida por meio do pedido e da causa de pedir, “sendo irrelevante o nomen iuris dado... Outro exemplo comum é a ação de investigação de paternidade movida pelo filho em face do suposto pai biológico... Em geral, a ação negatória de paternidade pressupõe a existência do registro de nascimento da criança em nome de quem pleiteia a sua desconstituição

Segundo a desembargadora, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a natureza jurídica da ação é definida por meio do pedido e da causa de pedir, sendo irrelevante o nomen iuris dado... Outro exemplo comum é a ação de investigação de paternidade movida pelo filho em face do suposto pai biológico... Em geral, a ação negatória de paternidade pressupõe a existência do registro de nascimento da criança em nome de quem pleiteia a sua desconstituição

E, além de adotar outro nomen iuris, alterou, igualmente, o número mínimo de participantes (reduzindo para três), bem como a causa de aumento que recebeu nova configuração: se a associação é armada ou... Nem mesmo na Lei 9.034 /95, que dispunha sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas, desincumbiu-se desse mister... Sob essa perspectiva deve-se reconhecer que a atuação por intermédio de organização criminosa ostenta maior desvalia da ação delituosa, justificando o incremento de sua punição. 2

A classificação da peça processual deriva do seu conteúdo e não do nomen juris a ela conferido. 3... a título de adicional de qualificação por ações de treinamento... No âmbito do TRF-4, o entendimento não é outro, valendo salientar, também, que o nomem iuris (formal) da peça processual (embargos de declaração) não define o que ela, em verdade (substancialmente), é

O novo tipo incriminador, se aprovado na íntegra pelas duas casas legislativas e devidamente promulgado, terá como nomen iuris Perseguição obsessiva ou insidiosa ,que nada mais é do que o stalking... O novo crime (art. 147 , § 1º CP ) será processado mediante representação do ofendido, tratando-se de ação penal pública condicionada à representação