Notificação por Meio do Diário Oficial e da Internet. Possibilidade em Notícias

Estão a meio caminho entre os princípios fins e os princípios fundamentos. São verdadeiras pontes... BNMP, constou a obrigação aos escrivães judiciais de zelarem pela atualização das informações do banco de dado mantido pelo Conselho Nacional de Justiça, de forma que o conteúdo disponibilizado na internet... sentido, uma vez que tem melhores condições de realizar essa atividade.Em relação aos servidores, tendo em vista a realidade das comunicações eletrônicas, constou a obrigatoriedade da consulta diária ao Diário

do STJ); 25 - Permitir o cadastramento de uma mesma pessoa como parte e, também, como advogado; 26 - A Lei n. 11.419 dispensa a publicação das intimações no Diário Oficial (art. 5º), mas não fala que... Para assegurar a publicidade do processo e das decisões (art. 93 , IX , da CF )é imprescindível preservar a publicação das decisões judiciais no Diário Oficial, até por questão de transparência e para... Oficial ela não é vedada

pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que envolve a possibilidade ou não de notificação de empresa, por meio do diário oficial e da internet, para fins de exclusão do Programa de Recuperação Fiscal (Refis... Leia mais JORNAIS IMPRESSOS DIÁRIO DA AMAZÔNIA Presos na 'Apocalipse' ganham a liberdade (capa e pág. A5) Promotores do MP terão que devolver dinheiro (capa e pág... Leia mais MP obtém liminar que determina a nomeação de Delegado e Escrivão para Nova Brasilândia O Ministério Público do Estado de Rondônia obteve, por meio de ação civil pública, liminar para impor ao

de empresa, por meio do diário oficial e da internet, para fins de exclusão do Programa de Recuperação Fiscal (Refis)... Aquele tribunal regional assentou ainda que a divulgação pela internet ou por meio de diário oficial não encontra base na Constituição (inciso XXXIII do artigo 5º da CF ), principalmente em face das garantias... Foi reconhecida a repercussão geral em tema constitucional discutido no Recurso Extraordinário (RE) 669196, a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que envolve a possibilidade ou não de notificação

sobre a internet, os negócios e a sociedade... da internet e incorpora à normatização administrativa precedentes desta Corregedoria... In: Direito & internet: aspectos jurídicos relevantes. Newton de Lucca; Adalberto Simão Filho (Coord.)

de empresa, por meio do diário oficial e da internet, para fins de exclusão do Programa de Recuperação Fiscal (Refis)... Aquele tribunal regional assentou ainda que a divulgação pela internet ou por meio de diário oficial não encontra base na Constituição (inciso XXXIII do artigo 5º da CF ), principalmente em face das garantias... Foi reconhecida a repercussão geral em tema constitucional discutido no Recurso Extraordinário (RE) 669196, a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que envolve a possibilidade ou não de notificação

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