Prazo de Inscrição Para Concurso Público em Notícias

A Constituição Federal , ao se referir aos serviços notariais e de registro, dispôs acerca da necessidade de concurso público para o ingresso na atividade notarial e de registo... Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO Tema Concurso de remoção para notários e registradores. Ocupantes de vagas de natureza específica. Inscrição para remoção a vagas de natureza mista... DESTAQUE O prazo prescricional para propor ação de petição de herança conta-se da abertura da sucessão

a sua inscrição em concurso público... de inscrição... DESTAQUE O Termo inicial da contagem do prazo da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as partes

Ramo do Direito - DIREITO ADMINISTRATIVO Tema Concurso público. Cotas. Candidato autodeclarado pardo. Posterior recusa pela comissão especial. Caso concreto. Dilação probatória... DESTAQUE É inadequado o manejo de mandado de segurança com vistas à defesa do direito de candidato em concurso público a continuar concorrendo às vagas reservadas às pessoas pretas ou pardas, quando a... Leilão público para a alienação do imóvel. Prescindibilidade

desindexação, isto é, a desvinculação do nome da autora, sem qualquer outro termo empregado, com o fato relacionado à suposta fraude no concurso público, ocorrido há mais de uma década... A Terceira Turma, portanto, não permitiu que a autora impedisse, em razão da passagem do tempo, a divulgação dos fatos relacionados à suposta fraude no concurso público, o que seria, na linha do acórdão... Prazo. Interrupção. DESTAQUE A propositura da ação revisional pelo devedor interrompe o prazo prescricional para o ajuizamento da ação executiva

desindexação, isto é, a desvinculação do nome da autora, sem qualquer outro termo empregado, com o fato relacionado à suposta fraude no concurso público, ocorrido há mais de uma década... A Terceira Turma, portanto, não permitiu que a autora impedisse, em razão da passagem do tempo, a divulgação dos fatos relacionados à suposta fraude no concurso público, o que seria, na linha do acórdão... Prazo. Interrupção. DESTAQUE A propositura da ação revisional pelo devedor interrompe o prazo prescricional para o ajuizamento da ação executiva

Defesa de interesse de candidatos aprovados em concurso público. Impetração por sindicato ou associação de servidores públicos. Ilegitimidade... DESTAQUE: O sindicato de servidores e a associação de servidores não têm legitimidade para a impetração de ação de mandado de segurança coletivo no interesse de direitos de candidatos aprovados em concurso público... Prazo para formulação do pedido principal. Natureza jurídica. Decadencial. Contagem em dias corridos

Defesa de interesse de candidatos aprovados em concurso público. Impetração por sindicato ou associação de servidores públicos. Ilegitimidade... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Na hipótese, a demanda cuida de pretensão mandamental deduzida com a finalidade de estender o prazo de validade de concurso público para o ingresso no quadro funcional auxiliar... DESTAQUE O sindicato de servidores e a associação de servidores não têm legitimidade para a impetração de ação de mandado de segurança coletivo no interesse de direitos de candidatos aprovados em concurso público

ou aprovação de candidatos com deficiência no concurso público ou no processo seletivo de que trata a Lei nº 8.745 , de 1993 . (...)... Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que a autoridade coatora defira a inscrição do impetrante para concorrer na condição de pessoa com deficiência no certame público visando o cargo público... Considerando que o autor comprovou nos autos ser empregado de empresa, contratado na cota de PCD e ter obtido a homologação de sua condição de pessoa com deficiência em concurso público diverso, pode-se

Prerrogativa de prazo em dobro. Aplicabilidade... DESTAQUE A prerrogativa de prazo em dobro para as manifestações processuais também se aplica aos escritórios de prática jurídica de instituições privadas de ensino superior... Afastar a proteção do bem de família foi o instrumento jurídico de políticas públicas que o Estado se valeu para enfrentar o problema público da ausência de moradia e de fomento da atividade empresarial

Trata-se, portanto, de delito de concurso necessário. 2... Malgrado seja necessário, em regra, abrir prazo para a manifestação do Parquet antes do julgamento do writ, as disposições estabelecidas no art. 64, III, e 202, do Regimento Interno desta Corte, e no art... correta a decisão absolutória impugnada pelo Ministério Público, nesse recurso. 4