Princípios da Fragmentariedade e da Intervenção Mínima em Notícias

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, em atenção aos princípios penais da subsidiariedade, fragmentariedade e intervenção mínima, quando os tributos iludidos não ultrapassarem R$ 10.000... Aproximações sobre a transdisciplinaridade: algumas linhas históricas, fundamentos e princípios aplicados ao trabalho de equipe... É possível também que o conhecimento de um ramo seja a chave para a eficácia do princípio de outro ramo. Explico: crime de descaminho

E é por essa razão, e não outra, que o Direito Castrense inadmite institutos típicos de proteção ao indivíduo na esfera criminal, tais como a subsidiariedade, a fragmentariedade e a intervenção mínima... Tais princípios, diz a ministra, traduzem-se num conjunto de constrições normativas ao espaço do cidadão militar, na medida em que lhes impõe uma série de servidões que restringem o exercício dos direitos

"Nesse contexto, havendo conflito entre valores consagrados igualmente na Constituição Federal e tratando-se de matéria penal, onde sempre devem ser observados os princípios da intervenção mínima, da subsidiariedade... e da fragmentariedade, reputo inocorrente a prática de crimes ambientais pelos acusados na espécie, de modo que caracterizada a ausência de justa causa para a ação penal, rejeito a denúncia com fundamento

Este é o princípio da intervenção mínima do direito penal, também aplicável na seara militar, como já decidiu esta Corte: [...]... Aplicação do princípio da intervenção mínima ou subsidiariedade do direito penal, que constitui projeção do princípio da razoabilidade ou proporcionalidade ( CRFB /1988, art. 5º , LIV ). 2 – Embora imprópria... da intervenção penal mínima, decorrente do princípio da proporcionalidade, em seu subprincípio da necessidade

O livro trata da colisão entre os princípios clássicos do direito penal, bem como intervenção mínima e seus corolários, legalidade estrita, fragmentariedade, subsidiariedade e lesividade e a necessidade... demarcar limites materiais do direito penal ambiental, a obra também fornece subsídios para a superação de alguns de seus maiores problemas, como sua compatibilização com a lesividade, a antecipação da intervenção

Celso de Mello no HC 98152/MG , ainda segundo o mesmo entendimento o principio da insignificância, deve ser analisado juntamente com o principio da fragmentariedade e da intervenção mínima do estado no... Para que um crime se enquadre no principio da insignificância deverá atender a alguns requisitos: mínima ofensividade da conduta do agente, ou seja, a conduta típica não poderá ser ofensiva; Nenhuma periculosidade... O princípio da insignificância ou bagatela, é um principio implícito no Código Penal , onde o Direito não seria invocado em caso de condutas pequenas, devendo o Direito Penal ser a ultima ratio

Entendemos que depende do caso concreto e o fiel da balança do caso concreto será definido pelo norte da intervenção mínima e da fragmentariedade... da intervenção mínima, postulado da fragmentariedade do direito penal, me parece estar a matéria totalmente regulamentada pela lei 9.503 /97, quando pune-se o ato com uma sanção de natureza administrativa... em local considerado pela autoridade competente como “zona de silêncio”; (grifo nosso) Ainda que seja local definido pela legislação municipal como “zona de silêncio”, partindo-se da premissa do princípio

(Série Pós-Graduação, v.3.). [2] “A necessidade social deve ser o critério justificador fundamental para a intervenção das normas incriminadoras. (...) o princípio da intervenção mínima ou da ultima ratio... qualquer justificativa dogmática de intervenção penal mínima [2] ou relacionada à própria questão da política criminal... FRAGMENTARIEDADE E SUBSIDIARIEDADE DO DIREITO PENAL. INAPLICABILIDADE. LEI PENAL MAIS BENIGNA. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1

Como se sabe, o princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de... (grifei) Na realidade, e considerados, de um lado, o princípio da intervenção penal mínima do Estado (que tem por destinatário o próprio legislador) e, de outro, o postulado da insignificância (que se... provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima

da intervenção mínima, da subsidiariedade e da fragmentariedade, que indicam seu uso apenas em situações intoleráveis de agressão a bens jurídicos que não possam ser inibidos por meios menos gravosos[... Assim, é possível a intervenção na intimidade diante do uso de drogas em situações de risco de morte ou de lesão corporal grave... Embora outros atestem que a relatividade diz respeito apenas à vida privada, preservando a intimidade de qualquer intervenção. [37]. Sobre o tema, BARROSO, Luís Roberto