Prescrição do Cheque em Notícias

Considerando a data do vencimento do cheque e a data da reconvenção, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe... Prazo para protestar cheque é ainda menor: varia de 30 a 60 dias, no máximo No caso do cheque, que tem lei especial ( Lei nº 7.357/85 ) o prazo de prescrição do direito de cobrança é de 6 meses e segundo... CHEQUE PRESCRITO. RECONVENÇÃO. COBRANÇA. Dano moral. Configuração

Reconhecimento da causa de extinção da punibilidade (0,25), em razão da ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal (0,30)... Em um primeiro momento, é possível perceber a existência de causa de extinção da punibilidade, qual seja, a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal... Em razão de sua situação, todavia, no momento do pagamento, entrega no estabelecimento um cheque sem provisão de fundos

O cheque é um título de crédito com uma ordem de pagamento à vista. O beneficiário do cheque pode promover a sua circulação transmitindo a outra pessoa o direito de receber a quantia prevista... O marceneiro não entregou a cadeira, “sumindo” após a entrega do cheque, tendo, no entanto, transferido esse para um terceiro credor seu. A cliente, em virtude da não entrega do bem, sustou o cheque... Como exemplo, imagine-se que uma cliente encomendou uma cadeira de um marceneiro, pagando-o de modo antecipado com um cheque

É importante destacar que, mesmo diante de possibilidade de outra ação, ou quando houver prescrição daquela ação (como, por exemplo, prescrição da possibilidade de executar um cheque), é possível ajuizar

O texto da lei versa sobre o direito à realização de exame para detectar trombofilia, precedente a prescrição de anticoncepcional, no âmbito do Estado do Acre... “Não sou a favor de dar um cheque em branco ao governo. O que eles vão fazer com esses R$ 268 milhões? Não tem nada que explique isso no projeto, voto contra”, disse

Inclusive, em razão da prescrição do título de crédito, a pretensão fundar-se-á no próprio negócio subjacente, inviabilizando a propositura de ação de execução... Enquanto títulos de crédito, os cheques são regidos, dentre outros, pelo princípio da autonomia... CHEQUE PRESCRITO. PERDA DOS ATRIBUTOS CAMBIÁRIOS. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. (STJ – REsp 1669968/RO , Rel

Cheque prescrito. Perda dos atributos cambiários. Possibilidade de oposição de exceção pessoal. DESTAQUE É possível a oposição de exceção pessoal ao portador de cheque prescrito... Prescrição. Regra. Prazo decenal. Condicionado à construção de obras ou serviços de caráter produtivo. Presunção relativa. Prazo de 15 anos... Prescrição. Termo inicial. Ciência da transferência do aforamento pela União. Averbação do título na Secretaria de Patrimônio da União

Nesta assentada, a ministra Cármen Lúcia (relatora) indeferiu pedido de reconhecimento da prescrição de pretensão punitiva formulado, em 21.8.2019, por um dos apelantes... atestada fora das hipóteses legais, preço superfaturado e sem o fornecimento da quantidade integral de exemplares acordada; ii) à falsificação de assinatura aposta sobre o carimbo da empresa contratada em cheque

"Fixada a pena em 5 anos e 4 meses, a prescrição ocorre em 12 anos, nos termos do artigo 109 , inciso III , do CP ", assinalou... Segundo o relator, a conduta criminosa imputada ao ex-prefeito (ocultação/dissimulação de valores mediante trocas sucessivas de cheques em sua conta corrente) teve início em 2003 e prolongou-se até 2007... ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o Habeas Corpus (HC) 167132, no qual a defesa do ex-prefeito de Viradouro (SP) Maicon Lopes Fernandes pedia a declaração da prescrição

“Fixada a pena em 5 anos e 4 meses, a prescrição ocorre em 12 anos, nos termos do artigo 109 , inciso III , do CP”, assinalou... Segundo o relator, a conduta criminosa imputada ao ex-prefeito (ocultação/dissimulação de valores mediante trocas sucessivas de cheques em sua conta corrente) teve início em 2003 e prolongou-se até 2007... ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o Habeas Corpus (HC) 167132, no qual a defesa do ex-prefeito de Viradouro (SP) Maicon Lopes Fernandes pedia a declaração da prescrição