TRF-3ª determina divisão igual da pensão por morte entre viúva e ex-mulher
Já a ex-mulher afirmou fazer jus ao recebimento de 50% do valor da pensão por morte, nos termos do artigo 77 da Lei 8.213 /91... alimentícia que era paga antes do óbito do seu ex-marido... E conclui: “Deve ser restabelecido o pagamento de 50% do valor do benefício para cada uma das dependentes habilitadas para o recebimento da pensão por morte”