Recebimento de Pensão por Morte do Ex-marido em Notícias

Possui alguma dúvida sobre o direito ao recebimento da pensão por morte? Busque auxílio jurídico especializado... A pensão por morte é um benefício previdenciário pago aos dependentes de um trabalhador que morreu ou que teve sua morte declarada pela Justiça... era dependente economicamente do ex-marido falecido ou recebia ajuda financeira

Via Migalhas A 1ª câmara de Direito Público do TJ/SC deu provimento ao recurso de mulher que pediu o recebimento integral de pensão por morte, após ter cuidado de seu ex-companheiro até a data de seu falecimento... Assim, a 1ª câmara condenou o Instituto de Previdência do Município de Mafra/SC a revisar a pensão por morte que a autora recebe, com o dever de recalculá-la com base no valor total dos vencimentos do... Irresignada, a autora interpôs recurso alegando que ficou impossibilitada de exercer qualquer atividade remunerada quando retornou ao lar para prestar cuidados relativos à saúde do ex-marido

A 1ª câmara de Direito Público do TJ/SC deu provimento ao recurso de mulher que pediu o recebimento integral de pensão por morte, após ter cuidado de seu ex-companheiro até a data de seu falecimento, mesmo... Assim, a 1ª câmara condenou o Instituto de Previdência do Município de Mafra/SC a revisar a pensão por morte que a autora recebe, com o dever de recalculá-la com base no valor total dos vencimentos do... Irresignada, a autora interpôs recurso alegando que ficou impossibilitada de exercer qualquer atividade remunerada quando retornou ao lar para prestar cuidados relativos à saúde do ex-marido

Já a ex-mulher afirmou fazer jus ao recebimento de 50% do valor da pensão por morte, nos termos do artigo 77 da Lei 8.213 /91... alimentícia que era paga antes do óbito do seu ex-marido... E conclui: “Deve ser restabelecido o pagamento de 50% do valor do benefício para cada uma das dependentes habilitadas para o recebimento da pensão por morte”

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) decidiu a favor da concessão de pensão por morte a ex-marido de servidora pública municipal... Portanto, disse que, uma vez comprovada essa necessidade, deve ser mantida a sentença que reconheceu o direito à pensão por morte... inclui-se no rol dos beneficiários da pensão por morte a ex-esposa (o), mesmo havendo renúncia aos alimentos no pacto da separação, desde que comprovada a necessidade econômica superveniente, nos termos

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) decidiu a favor da concessão de pensão por morte a ex-marido de servidora pública municipal... Portanto, disse que, uma vez comprovada essa necessidade, deve ser mantida a sentença que reconheceu o direito à pensão por morte... inclui-se no rol dos beneficiários da pensão por morte a ex-esposa (o), mesmo havendo renúncia aos alimentos no pacto da separação, desde que comprovada a necessidade econômica superveniente, nos termos

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) decidiu a favor da concessão de pensão por morte a ex-marido de servidora pública municipal... Portanto, disse que, uma vez comprovada essa necessidade, deve ser mantida a sentença que reconheceu o direito à pensão por morte... inclui-se no rol dos beneficiários da pensão por morte a ex-esposa (o), mesmo havendo renúncia aos alimentos no pacto da separação, desde que comprovada a necessidade econômica superveniente, nos termos

E caso o ex-cônjuge e o ex-companheiro (a) renunciem ao direito do recebimento de sua pensão alimentícia por parte do segurado, serão estas figuras contempladas pela pensão previdenciária por morte... do ex-marido, desde que seja comprovada a necessidade econômica superveniente, até a data do óbito... Dentre os benefícios concedidos unicamente aos dependentes, com fulcro no que dispõe o art. 25 , do Decreto de n. 3.048 /1999, atualizado pelo Decreto de n. 10.410 /2020, estão a pensão por morte e o auxílio-reclusão

Pensão alimentícia é instituto diverso da pensão por morte Ao se manifestar, o juiz Roberto Bueno Olinto Neto salientou que a pensão alimentícia é instituto diverso da pensão por morte... Na ação revisional de alimentos, Edner Mesquita pleiteou, inicialmente, o recebimento integral da pensão por morte deixada pelo homem, ou majoração da pensão alimentícia para cinco salários-mínimos e... Edner Mesquita sustentou que já recebia pensão alimentícia correspondente a um salário-mínimo e, posteriormente, devido a problemas de saúde do ex-marido, o benefício foi reduzido para meio salário-mínimo

para fins de recebimento da pensão por morte, sendo desnecessária sua designação prévia como beneficiária... Filhos e afins Em geral, quem recebe pensão por morte é a companheira, quando o marido falece, ou ao contrário, o marido, quando a esposa é falecida... Companheira, ex-mulher, concubina No caso de pensão por morte, é possível a divisão igualitária do benefício entre a ex-esposa e a companheira de servidor falecido