DECISÃO: Servidor público tem direito a exercício provisório no órgão para qual seu cônjuge for deslocado
14/10/16 19:00A 1ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, deu provimento à apelação de um servidor público contra a sentença da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia que negou seu pedido de... que a Lei nº 8.112 /90 prevê a possibilidade de o servidor público exercer provisoriamente suas atribuições em órgão para o qual seu cônjuge seja deslocado, desde que haja compatibilidade entre os cargos.O... a proteção à família, prevista no art. 226 da Constituição , autoriza a remoção de servidor, a licença para acompanhamento ou o exercício provisório naqueles casos estabelecidos em lei que pressupõem