Rpv. Precatório em Notícias

Por sugestão do conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello, a decisão também será estendida às Requisições de Pequeno Valor (RPV)... O prazo para que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) encaminhe sua lista de precatórios foi prorrogado, segundo decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)... O tribunal foi alvo de um ataque hacker no momento em que se cumpriria o prazo constitucional da expedição dos precatórios, alterado para 2 de abril pela Emenda Constitucional 113 /2021

Nova funcionalidade do eproc agiliza fluxo de pagamento de precatórios e RPVs Foi disponibilizada no eproc uma nova ação no processo originário chamada “Pedido de TED” (exclusivamente para processos que... Em caso de dúvidas, a Secretaria de Precatórios do TRF4 disponibiliza dois números para esclarecimentos: (51) 3213-3470 e (51) 3213-3473. Fonte: TRF4.jus.br... Ressalta-se, que os pedidos de transferência bancária devem ser formalizados nos autos do processo judicial que deu origem à RPV, e não na própria RPV

As RPVs são precatórios – dívidas do governo determinadas pela Justiça em caráter definitivo – para ações judiciais de até 60 salários mínimos (atualmente em R$ 72,7 mil) Como o dinheiro é depositado em... Depósitos judiciais do INSS Aposentados e pensionistas que pediram na Justiça a concessão ou a revisão da aposentadoria podem ter Requisições de Pequeno Valor (RPVs) a receber do Instituto Nacional do... O interessado deve digitar o número do processo e do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) nos sites do Tribunal Regional Federal da sua região, no item Precatórios, para verificar se teve o dinheiro liberado

Caso haja renúncia processual, expeça-se RPV. Do contrário, expeça-se precatório, desde que oportunizada à parte autora a manifestação de tal ato. Fortaleza/CE, data acima.

Ultrapassado o referido valor de alçada e não havendo renúncia aos valores excedentes, expeça-se precatório. Cumprido o julgado, remetam-se os autos ao arquivo... Após, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor do demandante, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259 /01 e da Resolução nº 458 /2017 do Conselho da Justiça Federal, com as alterações trazidas

cumprimentos de sentença, tal como ocorre com as requisições de pequeno valor (RPVs)... A Emenda Constitucional nº 30, em 2001, pretendeu parcelar o pagamento de precatórios em dez anos... "violou o direito adquirido do beneficiário do precatório, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada

Os RPVs são precatórios devidos pela União que estão abaixo do limite de 60 salários mínimos... [São] R$ 25 bilhões, mais ou menos, de RPVs e precatórios alimentícios pequenos, logo após o precatório do Fundef na proporção de 40% em 2022, 30% em 2023, e 30% em 2024”, afirmou Lira antes da votação... Não é parcelar, é priorizar os precatórios do Fundef juntos com o do RPV [Requisições de Pequeno Valor] e o dos de alimentícios, que são os pequenininhos

Desse modo – acrescentou o magistrado –, o fato gerador da contribuição ao PSS, no caso de valores pagos por meio de precatório ou RPV, somente ocorre no momento do pagamento ao beneficiário ou ao seu... (RPV), o fato gerador da contribuição ainda não ocorreu... Redução indevida da obrigação de pagar O relator no STJ, ministro Og Fernandes, afirmou que, no momento do cálculo dos juros de mora e da inscrição da dívida em precatório ou Requisições de Pequeno Valor

Ultrapassado o referido valor e não havendo renúncia ao excedente, expeça-se precatório... Após o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor – RPV em favor da parte demandante, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259 /01, observando-se o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos

ou da RPV... Desse modo – acrescentou o magistrado –, o fato gerador da contribuição ao PSS, no caso de valores pagos por meio de precatório ou RPV, somente ocorre no momento do pagamento ao beneficiário ou ao seu... (RPV), o fato gerador da contribuição ainda não ocorreu