Recurso Contra Decisao do Juizo da Infancia e Juventude em Notícias

O TJ-SC manteve a sentença do juízo da Vara da Infância e Juventude de Joinville e negou provimento ao recurso do município... Clique aqui para ler a decisão. Apelação Cível 0308252-29.2018.8.24.0038... sendo dever do Estado efetivá-lo mediante atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino", completou o relator, que também citou em sua decisão

O TJ-SC manteve a sentença do juízo da Vara da Infância e Juventude de Joinville e negou provimento ao recurso do município... Clique aqui para ler a decisão. Apelação Cível 0308252-29.2018.8.24.0038... sendo dever do Estado efetivá-lo mediante atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino", completou o relator, que também citou em sua decisão

Competência Relator do caso, Napoleão Nunes Maia Filho explicou que, quanto à suposta incompetência absoluta do juízo da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso, o assunto já foi definitivamente decidido... A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso apresentado pelo município do Rio de Janeiro contra decisão que o condenou por não aplicar, desde 1999, o percentual previsto... Ao apresentar agravo interno questionando a decisão monocrática do ministro Napoleão Nunes Maia Filho que manteve o acórdão condenatório, o município sustentou novamente a incompetência da Vara da Infância

Competência Relator do caso, Napoleão Nunes Maia Filho explicou que, quanto à suposta incompetência absoluta do juízo da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso, o assunto já foi definitivamente decidido... A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso apresentado pelo município do Rio de Janeiro contra decisão que o condenou por não aplicar, desde 1999, o percentual previsto... Ao apresentar agravo interno questionando a decisão monocrática do ministro Napoleão Nunes Maia Filho que manteve o acórdão condenatório, o município sustentou novamente a incompetência da Vara da Infância

Mas, conforme o relator, "em nenhum momento o legislador conferiu ao Juízo da Infância e da Juventude o poder de autorizar a exploração de trabalho artístico de crianças e adolescentes"... O ministro explicou que os dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 /1990) atribuem às Varas da Infância e da Juventude, da Justiça Comum, a autorização para a entrada e a permanência... Mas o juízo da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para examinar o caso com base em decisão liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5326 , em que o

Mas, conforme o relator, “em nenhum momento o legislador conferiu ao Juízo da Infância e da Juventude o poder de autorizar a exploração de trabalho artístico de crianças e adolescentes”... Por unanimidade, a Terceira Turma deu provimento ao recurso do MPT e determinou o retorno do processo ao juízo de primeiro grau para que prossiga no julgamento... Alvarás O ministro explicou que os dispositivos da Lei 8.069 /1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA ) atribuem às Varas da Infância e da Juventude, da Justiça Comum, a autorização para a entrada

Mas, conforme o relator, “em nenhum momento o legislador conferiu ao Juízo da Infância e da Juventude o poder de autorizar a exploração de trabalho artístico de crianças e adolescentes”... Por unanimidade, a Terceira Turma deu provimento ao recurso do MPT e determinou o retorno do processo ao juízo de primeiro grau para que prossiga no julgamento... Alvarás O ministro explicou que os dispositivos da Lei 8.069 /1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA ) atribuem às Varas da Infância e da Juventude, da Justiça Comum, a autorização para a entrada

Mas, conforme o relator, “em nenhum momento o legislador conferiu ao Juízo da Infância e da Juventude o poder de autorizar a exploração de trabalho artístico de crianças e adolescentes”... Por unanimidade, a Terceira Turma deu provimento ao recurso do MPT e determinou o retorno do processo ao juízo de primeiro grau para que prossiga no julgamento... Alvarás O ministro explicou que os dispositivos da Lei 8.069 /1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA ) atribuem às Varas da Infância e da Juventude, da Justiça Comum, a autorização para a entrada

Ela expõe: “A questão já foi muito bem exposta por André Nicolitt no seu artigo ‘Lei Maria da Penha, crimes sexuais e a proteção da mulher na infância e juventude’ , no qual o autor , juiz do Tribunal... A decisão monocrática negou provimento a recurso especial apresentado pelo MP/RJ, que defende a tese de violência contra a mulher e, portanto, a competência de Juizado de Violência Doméstica e Familiar... filha menor de idade deveria ser processado e julgado pelo juízo da vara criminal comum e não pelo Juizado Especial instituído pela lei Maria da Penha (11.340/06)

XV – proteção à infância e à juventude; ” ADI 6039 MC/RJ, rel. Min... Tal decisão foi mantida por desembargadora em sede recursal... Esse entendimento justifica-se pelo fato de os elementos indiciários não se prestarem, por si sós, ao juízo penal condenatório