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Professor auxiliar para aluno surdo é obrigação do município, diz TJ-SC
Publicado por Consultor Jurídico
há 5 anos
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina determinou que o município de Joinville contrate um professor especializado para auxiliar uma criança portadora de grave deficiência auditiva, sob pena do sequestro de valores em caso de descumprimento. A criança tem oito anos e estuda numa escola municipal.
O TJ-SC manteve a sentença do juízo da Vara da Infância e Juventude de Joinville e negou provimento ao recurso do município. Segundo o relator do caso, desembargador Luiz Fernando Boller, ficou provado nos autos, inclusive com relatórios de um...
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