Rescisão de Contrato de Locação Não-residencial em Notícias

A rescisão do contrato não deve ser vista como um investimento financeiro para o adquirente... O relator, ministro Marco Aurélio Buzzi, acolheu o entendimento de que como, naquele caso, o adquirente não havia comprovado despesas com a própria moradia (contrato de locação), não tinha direito a ressarcimento... a esse título e também não teria direito a lucros cessantes, porque a legislação de regência do programa impede a locação do imóvel antes de quitado o financiamento

CDC Outra discussão frequente no STJ é a aplicabilidade ou não do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) aos contratos de locação... Segundo o STJ, os fiadores de contrato de locação devem ser solidariamente responsáveis pelos débitos locativos, ainda que não tenham concordado com a prorrogação do contrato... A soma dos períodos de aluguel urbano renovado sucessivamente não autoriza a rescisão contratual imotivada, nos termos do artigo 46 da Lei do Inquilinato , já que a legislação não permite a adição de tempo

CDC Outra discussão frequente no STJ é a aplicabilidade ou não do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) aos contratos de locação... Segundo o STJ, os fiadores de contrato de locação devem ser solidariamente responsáveis pelos débitos locativos, ainda que não tenham concordado com a prorrogação do contrato... A soma dos períodos de aluguel urbano renovado sucessivamente não autoriza a rescisão contratual imotivada, nos termos do artigo 46 da Lei do Inquilinato , já que a legislação não permite a adição de tempo

CDC Outra discussão frequente no STJ é a aplicabilidade ou não do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) aos contratos de locação... Segundo o STJ, os fiadores de contrato de locação devem ser solidariamente responsáveis pelos débitos locativos, ainda que não tenham concordado com a prorrogação do contrato... A soma dos períodos de aluguel urbano renovado sucessivamente não autoriza a rescisão contratual imotivada, nos termos do artigo 46 da Lei do Inquilinato , já que a legislação não permite a adição de tempo

O clube recorreu contra a rescisão, alegando que o contrato fora rescindido por iniciativa da União e que não houve prejuízo à administração, já que a carta-fiança já havia sido executada... até a conclusão das obras de construção dos novos residenciais... O TRF4 acolheu a defesa da AGU, determinando que não há justa causa para o não cumprimento do contrato por parte do clube e condenando-o a custear todas as despesas relativas aos aluguéis das 18 famílias

a liberdade de contrato, decorrendo daí a vedação a qualquer restrição não prevista em lei... podem sofrer limitações em seu campo de atuação, não se admitindo que um instrumento negocial invada a seara dos contratos que podem ser firmados entre elas e os condomínios residenciais”, assinalou... No recurso ordinário ao TST, os sindicatos da área de conservação e limpeza sustentaram que a convenção, ao vedar a contratação de empresas de terceirização e determinar a rescisão dos contratos em curso

A renovação sucessiva de contrato de aluguel urbano não permite a rescisão imotivada, também chamada de denúncia vazia, definida pelo artigo 46 da Lei do Inquilinato : "Nas locações ajustadas por escrito... No caso do contrato residencial de aluguel urbano, entretanto, tal soma é vedada... Isso porque a legislação não permite a adição de tempo nessa situação

DESTAQUE Não é cabível a denúncia vazia quando o prazo de 30 (trinta) meses, exigido pelo art. 46 da Lei n. 8.245 /1991, é atingido com as sucessivas prorrogações do contrato de locação de imóvel residencial... Ocorrendo qualquer das duas situações, o contrato de locação será extinto... viabilidade de manutenção do contrato contra a rescisão unilateral realizada pela operadora

A soma dos períodos de aluguel urbano renovado sucessivamente não autoriza a rescisão contratual imotivada (denúncia vazia), nos termos do artigo 46 da Lei do Inquilinato , já que a legislação não permite... No caso do contrato residencial de aluguel urbano, entretanto, tal soma é vedada... deu provimento ao recurso de um inquilino para julgar improcedente a ação de despejo movida pelo proprietário, que pretendia retomar o imóvel com base em denúncia vazia após decorridos 30 meses de locação

No caso do contrato residencial de aluguel urbano, entretanto, tal soma é vedada... A soma dos períodos de aluguel urbano renovado sucessivamente não autoriza a rescisão contratual imotivada (denúncia vazia), nos termos do artigo 46 da Lei do Inquilinato , já que a legislação não permite... A soma dos períodos de aluguel urbano renovado sucessivamente não autoriza a rescisão contratual imotivada (denúncia vazia), nos termos do artigo 46 da Lei do Inquilinato, já que a legislação não permite