Rescisão de Contrato de Locação Residencial em Notícias

Fonte: http://www.portalvgv.com.br/site/prazoerescisao-do-contrato-de-locacao-residencial-merece-especial... O prazo do contrato de locação residencial merece especial atenção, em vista de suas particularidades previstas na Lei do Inquilinato (8.245/91)... Primeiramente, importante esclarecer que as locações residenciais são aquelas em que o imóvel será utilizado para a habitação do locatário, na qualidade de lar definitivo e sem qualquer objetivo econômico

A 20ª Vara Cível de Brasília confirmou decisão liminar, julgando procedente o pedido para declarar a rescisão do contrato de locação residencial... uma vez que a sentença tratou a locação como “comercial” e não “residencial” como era correto... Ao final, a juíza julgou procedente os pedidos dos locadores, declarando a rescisão contratual e condenando a locatária ao pagamento dos aluguéis vencidos e não pagos até a imissão na posse do imóvel em

O prazo de locação residencial ou comercial, faz toda a diferença para definir os procedimentos necessários para uma possível retomada do imóvel... Nos contratos de locação com prazo inferior a 30 (trinta) meses, que não houve notificação ou aviso para rescisão, tendo sido o mesmo prorrogado por prazo indeterminado, não atingindo o prazo de vigência... Vamos nos ater apenas nas locações residenciais, pois exige um maior cuidado por parte do locador

Ocorre que existem muitas dúvidas a respeito da rescisão contratual de Contrato de Locação e a pergunta geralmente é: "E agora? Fiquei tantos anos aqui, consegui clientela, vou perder tudo?"... Chamada também de locação não residencial, a locação de estabelecimento para fins comerciais é um ato muito praticado entre locador e locatário, e está regulado pela Lei nº 8.245 , de 18 de outubro de... O locador não estará obrigado a renovar o contrato se: (...) § 3º O locatário terá direito a indenização para ressarcimento dos prejuízos e dos lucros cessantes que tiver que arcar com mudança, perda do

Quando alugamos um imóvel, seja ele residencial ou comercial, no contrato já está definido o prazo daquela locação, ou seja, uma data de início e uma data de fim, a data de entrada e data de saída... Espero que o presente conteúdo te ajude quando o assunto for contrato de locação e a cobrança da respectiva multa... A lei do inquilinato , também conhecida como a lei de locações urbanas, traz a resposta, assim como o próprio contrato, provavelmente, traz a estipulação da multa e como será cobrada

Normalmente, os prazos são de 30 (trinta) meses para locação residencial ou não residencial (art. 55 da Lei 8.245 /91) e de 12 (doze) meses para locação comercial... A multa contratual por rescisão antecipada do contrato de locação é cobrada com base no tempo estipulado de duração do contrato... Alguns contratos de locação residencial estipulam a isenção ao pagamento de multa contratual após o cumprimento dos 12 (doze) primeiros meses de locação

Ele sustentou ainda que a Lei do Inquilinato (8.245/91) e o Superior Tribunal de Justiça definem que “a locação de imóvel não residencial, para localização e funcionamento de estabelecimento de ensino... Os locadores pediram a retomada do local depois do prazo de locação fixado em contrato. Eles não demonstraram interesse em manter a locação e entraram com ação de despejo por denúncia vazia... ainda que o contrato tenha sido celebrado com prazo determinado, somente será passível de rescisão nas hipóteses previstas no art. 53 , §§ 1º e 2º, da Lei 8.245 /91; a exemplo de prática de infração legal

Ele sustentou ainda que a Lei do Inquilinato (8.245/91) e o Superior Tribunal de Justiça definem que “a locação de imóvel não residencial, para localização e funcionamento de estabelecimento de ensino... Os locadores pediram a retomada do local depois do prazo de locação fixado em contrato. Eles não demonstraram interesse em manter a locação e entraram com ação de despejo por denúncia vazia... ainda que o contrato tenha sido celebrado com prazo determinado, somente será passível de rescisão nas hipóteses previstas no art. 53 , §§ 1º e 2º, da Lei 8.245 /91; a exemplo de prática de infração legal

Por fim, existem algumas atividades que, pela sua importância social, exigem a continuidade do contrato de locação, de forma que sua rescisão compulsória, por parte do locador, só é admitida em hipóteses... Inicialmente, importante esclarecer que são consideradas locações não residenciais ou comerciais aquelas em que o locatário é pessoa jurídica e o imóvel destina-se ao uso de seus titulares, diretores... Muita gente já ouviu falar que no caso de locações comerciais existe a possibilidade de o locatário exigir a renovação compulsória do contrato

Ele sustentou ainda que a Lei do Inquilinato (8.245/91) e o Superior Tribunal de Justiça definem que “a locação de imóvel não residencial, para localização e funcionamento de estabelecimento de ensino... Os locadores pediram a retomada do local depois do prazo de locação fixado em contrato. Eles não demonstraram interesse em manter a locação e entraram com ação de despejo por denúncia vazia... ainda que o contrato tenha sido celebrado com prazo determinado, somente será passível de rescisão nas hipóteses previstas no art. 53 , §§ 1º e 2º, da Lei 8.245 /91; a exemplo de prática de infração legal