Responsabilidade Pela Edição de Leis em Notícias

LGPD também prevê responsabilidade por falhas de segurança Nancy Andrighi destacou que, nos termos do artigo 44 da Lei Geral de Proteçâo de Dados Pessoais (LGPD) , o tratamento de dados será irregular... causados em fraudes praticadas por terceiros A ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso da cliente, explicou que, nos termos da tese fixada no julgamento do Tema Repetitivo 466 – que contribuiu para a edição... "Assim, para imputar a responsabilidade às instituições financeiras, no que tange ao vazamento de dados pessoais que culminaram na facilitação de estelionato, deve-se garantir que a origem do indevido

No entendimento do Tema Repetitivo n. 466/STJ, que contribuiu para a edição da Súmula n. 479 /STJ, as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Constituição Federal ( CF), art. 134 , art. 227,"caput" ECA , art. 88 , V e VIe art. 141 Lei Complementar n. 80 /1994 , art. 4º , XVIII Lei n. 13.431 /2017 Lei n. 11.340... Art. 111 da Lei de Execução Penal - LEP . Possibilidade

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), art. 14 , § 1º Lei n. 13.709 /2018 ( Lei Geral de Proteçâo de Dados Pessoais ), art. 43 SÚMULAS Súmula 479 /STJ PRECEDENTES QUALIFICADOS... No entendimento do Tema Repetitivo n. 466/STJ, que contribuiu para a edição da Súmula n. 479 /STJ, as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A coparticipação, segundo o art. 16 , VIII , da Lei n. 9.656 /1998, deve estar prevista no contrato

Fonte: Informativo de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – Edição 735 – leia aqui. Importante... à luz do caso concreto, sempre com vistas à garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, como prescreve o art. 312... Não há que se falar em ofensa ao princípio acusatório ou ao da correlação, porquanto, depois de devidamente provocado é o juízo que tem a responsabilidade de analisar a suficiência das medidas cautelares

Caro leitor, Nova edição do informativo do STJ no ar! Confira os destaques abaixo. Faça o download gratuito do material divulgado no link ➡️ https://abre.ai/gT0C Até mais... DESTAQUE: A alíquota do Imposto de Renda sobre a remessa ao exterior do ganho de capital decorrente da alienação das quotas de sociedade de responsabilidade limitada é atrelada à data da ocorrência do... Ausência de disposição expressa na Lei Complementar n. 35 /1979. Aplicação subsidiária da Lei n. 8.112/1993. Resoluções n. 130/2010 e 764/2022 do Conselho da Justiça Federal

Nº 7.716 6/89 – INVIABILIDADE DA FORMULAÇÃO, EM SEDE DE PROCESSO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, DE PEDIDO DE ÍNDOLE CONDENATÓRIA FUNDADO EM ALEGADA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, EIS... INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO COMO INSTRUMENTO DE CONCRETIZAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONSTITUCIONAIS FRUSTRADAS, EM SUA EFICÁCIA, POR INJUSTIFICÁVEL INÉRCIA DO PODER PÚBLICO – A SITUAÇÃO DE INÉRCIA DO ESTADO EM RELAÇÃO À EDIÇÃO... [Jurisprudência] STF: transfobia e homofobia devem ser incriminadas na Lei nº 7.716 /89 O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF), na ADO 26, definiu a seguinte tese: I – Até que sobrevenha lei

Caro leitor, O Superior Tribunal de Justiça divulgou uma nova edição do seu informativo de jurisprudências. Confira os destaques abaixo... Art. 26 da Lei n. 11.340 /2006. Art. 1º da Lei n. 8.625 /1993. Direito individual indisponível... Responsabilidade civil da sociedade que apenas vendeu as passagens. Inexistência. Serviço de emissão das passagens devidamente prestado

No entendimento do Tema Repetitivo 466/STJ, que contribuiu para a edição da Súmula 479 /STJ, as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por... dos recursos do FGTS nos termos do § 2º do art. 9º da mesma lei, ou seja, em prol da coletividade... Responsabilidade civil da sociedade que apenas vendeu as passagens. Inexistência. Serviço de emissão das passagens devidamente prestado

No entendimento do Tema Repetitivo 466/STJ, que contribuiu para a edição da Súmula 479 /STJ, as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por... Responsabilidade civil da sociedade que apenas vendeu as passagens. Inexistência. Serviço de emissão das passagens devidamente prestado... Lei n. 9.718 /1998, alínea ?a

Fonte: Informativo de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – Edição 725 – leia aqui. Importante... Evidentemente, o dever geral de proteção previsto no artigo 227 da Constituição Federal e reforçado no artigo 70 da Lei n. 8.069 /1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA ) se traduz numa norma... Para análise da isenção da responsabilidade penal imputando o comprometimento do dever de assistência em virtude do comportamento da própria vítima deve-se compreender a complexa estrutura normativa desses