Estado do Maranhão cria o Fundo Especial para ressarcimento do Registro Civil
Todos os bens adquiridos com recursos do FERC serão incorporados ao patrimônio do Poder Judiciário. Art. 15. O FERC terá orçamento e escrituração contábil próprios, atendida a legislação específica... pagamento da multa; e o não pagamento de qualquer das parcelas, até trinta dias após o prazo legal, antecipará o vencimento das demais e cancelará automaticamente o parcelamento, cabendo ao devedor pagar o saldo... certidões do registro de casamento, de nascimento e de óbito e os atos requisitados por autoridade judicial. § 3º Se, após o ressarcimento da totalidade dos registradores civis de pessoas naturais, resultar saldo