Taxa de Serviços Gorjeta em Notícias

RESTAURANTES E BARES DEVERÃO INFORMAR PAGAMENTO OPCIONAL DE TAXA DE SERVIÇO Restaurantes, lanchonetes, bares, hotéis e estabelecimentos similares que cobram taxa de serviço ou gorjeta aos consumidores... a taxa de estacionamento durante o período da prestação do serviço... Deverá estar escrito junto da taxa o termo “opcional”. Em caso de descumprimento, os infratores poderão arcar com multas de acordo com o Código de Defesa do Consumidor

com valor maior ou igual a dez vezes o valor da taxa... ADI 4314 Já na ADI 4314 , a CNC pedia a declaração de inconstitucionalidade da Lei 13.856 /2009 do Estado de Pernambuco, que tratava do pagamento de gorjetas para garçons, maîtres e correlatos nos bares... A norma determinava que os donos de bares, restaurantes e similares informassem em cartazes, cardápios e nas contas entregues aos clientes que o pagamento dos 10% de gorjeta é opcional e que deve ser feito

com valor maior ou igual a dez vezes o valor da taxa... ADI 4314 Já na ADI 4314 , a CNC pedia a declaração de inconstitucionalidade da Lei 13.856 /2009 do Estado de Pernambuco, que tratava do pagamento de gorjetas para garçons, maîtres e correlatos nos bares... A norma determinava que os donos de bares, restaurantes e similares informassem em cartazes, cardápios e nas contas entregues aos clientes que o pagamento dos 10% de gorjeta é opcional e que deve ser feito

Outro ponto ressaltado pelo magistrado é que "taxa de serviço" está na mesma categoria das gorjetas, pois é cobrada em função dos "serviços" executados pelos funcionários do hotel, de modo que o tratamento... Segundo ele, a empregadora e o sindicato da categoria determinaram em acordo coletivo que o valor da taxa de serviço seria de 10%, cobrada dos clientes do hotel e distribuída entre os funcionários... de serviço, deveria ser destinado aos empregados

O pagamento da taxa de 10% sobre o valor da conta, por exemplo, não é obrigatório. Gorjeta é um ato espontâneo e o cliente também pode dar uma porcentagem maior ou menor que 10%... O consumidor amazonense que se sentir lesado em alguma compra ou má prestação de serviço, poderá procurar a CDC -Aleam, no 4º da Aleam

Ora, acabamos de dizer que a gorjeta é paga pelo cliente, mas que ela não possui caráter obrigatório, todavia, se o estabelecimento quiser cobrar a taxa de serviço, este, deverá antes de tudo, informar... É muito comum alguns estabelecimentos calcularem o valor da taxa de serviço, isto é, os 10%, em cima do valor do couvert artístico, o que de forma alguma é permitido, uma vez que a gorjeta não possui caráter... E não muito diferente da cobrança da taxa de serviço, a cobrança do Couvert deve ser informada previamente, e sendo informada, sua cobrança é totalmente legítima

Governador do Rio sancionou lei que proíbe adicionar a conta a taxa de serviços Os restaurantes que servem comida a quilo, os chamados self-service, estão proibidos de cobrar taxa de serviço, normalmente... Em agosto do ano passado, houve polêmica com o aumento da taxa de serviço passou a ser de 12%, e não mais os 10% tradicionais, com a mudança na legislação (da Lei nº 13.419 /2017)... Pela nova regra, a gorjeta passou a ser incorporada como parte do salário do funcionário e também passou a ser sujeita a tributação

Gorjeta O rateio da gorjeta foi disciplinado com o Projeto de Lei 252/07, transformado na Lei 13.419 /17... Para correção dos valores a restituir ao Fundo de Amparo ao Trabalhador ( FAT ) pelas empresas que descumprirem o acordo coletivo ou as normas do PSE, a lei especifica que será usada a taxa Selic com capitalização... Negociação no serviço público Com a aprovação do Projeto de Lei 3831/15, do Senado, poderá ser regulamentada a negociação coletiva no serviço público das três esferas administrativas (União, estados e

Gorjeta O rateio da gorjeta foi disciplinado com o Projeto de Lei 252/07, transformado na Lei 13.419 /17... Para correção dos valores a restituir ao Fundo de Amparo ao Trabalhador ( FAT ) pelas empresas que descumprirem o acordo coletivo ou as normas do PSE, a lei especifica que será usada a taxa Selic com capitalização... Negociação no serviço público Com a aprovação do Projeto de Lei 3831/15, do Senado, poderá ser regulamentada a negociação coletiva no serviço público das três esferas administrativas (União, estados e

Gorjeta O rateio da gorjeta foi disciplinado com o Projeto de Lei 252/07, transformado na Lei 13.419 /17... Para correção dos valores a restituir ao Fundo de Amparo ao Trabalhador ( FAT ) pelas empresas que descumprirem o acordo coletivo ou as normas do PSE, a lei especifica que será usada a taxa Selic com capitalização... Negociação no serviço público Com a aprovação do Projeto de Lei 3831/15, do Senado, poderá ser regulamentada a negociação coletiva no serviço público das três esferas administrativas (União, estados e