Artigo 129, Inciso Iii, da Constituição Federal em Notícias

"Não há dúvida alguma acerca da legitimidade ativa do Ministério Público Federal, nos termos do art. 129 , III , da Constituição Federal .

(artigo 129 , inciso III , da Constituição )... Para o vice-procurador-geral Eleitoral, Nicolao Dino, o tema envolve matéria constitucional, “considerada a interpretação equivocada dada ao artigo 5º , inciso X , da Constituição pelo TSE, ao entender... Nicolao Dino sustenta que o entendimento usado no acórdão do TSE de que seriam ilícitas as provas provenientes do inquérito civil público, também viola o Artigo 14 , parágrafo 9º, da Constituição , “que

(artigo 129 , inciso III , da Constituição )... Para o vice-procurador-geral Eleitoral, Nicolao Dino, o tema envolve matéria constitucional, “considerada a interpretação equivocada dada ao artigo 5º , inciso X , da Constituição pelo TSE, ao entender... Nicolao Dino sustenta que o entendimento usado no acórdão do TSE de que seriam ilícitas as provas provenientes do inquérito civil público, também viola o Artigo 14 , parágrafo 9º, da Constituição , “que

O conselheiro Antônio Duarte concluiu: “A legitimação para propositura da ação civil pública - nos termos do artigo 129 , inciso III , da Constituição do Brasil - é do Ministério Público, instituição una

Está previsto no artigo 129 , inciso III , da Constituição Federal , regulado pela Lei Orgânica Nacional do Ministério Público , nº 8.625/93, bem como pela Lei que disciplina a Ação Civil Pública, Lei... Os Princípios que regem o Ministério Público também estão dispostos no artigo 127 da Carta Magna , sendo eles a Unidade, a Indivisibilidade e a Independência Funcional... Tendo por base o que foi estudado até agora, é possível perceber que a Constituição Federal acertou ao definir um meio ambiente sadio e equilibrado como sendo um interesse difuso

inciso III , da CF ), portanto, cabível a proposição levantada, uma vez que no âmbito de sua competência os promotores de justiça pode se deparar com situações tal qual proposta na consulta o conselheiro... nos termos da lei (art. 37 , § 2º , da CF )... institucional, entre outras, a de promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (art. 129

O inquérito civil foi criado por intermédio da Lei 7.347 /85 ( Lei da Ação Civil Pública ); sendo, por previsão constitucional — artigo 129 , III , da Constituição da República —, função institucional... Agora, a Comissão de Constituição , Justiça e Cidadania do Senado acaba de aprovar, na última quarta-feira (30/3), o Projeto de Lei do Senado 233/2015-Complementar, de autoria do senador Blairo Maggi (

Inicialmente, registro que o art. 129 , III , da Constituição Federal , o art. 26 , IV , da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e o art. 47 , do Código de Processo Penal , estabelecem que cabe... União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; IV – requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial e de inquérito policial militar, observado o disposto no art. 129... penal máximo exercem no imaginário popular e sei como elas terminam por ditar desde leis cada vez mais paranoicas a decisões judiciais igualmente destituídas de fundamentação teórica conforme a constituição

Conforme disposição contida no artigo 129 , inciso III , do Texto Constitucional , é função institucional do Ministério Público a promoção do inquérito civil e da ação civil pública, para a proteção do... Art. 114 , I da CF/88... Em relação às atribuições imputadas ao MP pela Carta Magna , a primeira delas é a defesa da ordem jurídica

art. 129 , I e III ). 3... inciso III , da Constituição Federal . 5.1... Arts. 127 e 129 da cf/88 . Patrimônio público. Dever de proteção. 1