PLS 233 coloca em risco a eficiência do inquérito civil

O país vive atônito processo de grave crise política, em meio a histórica investigação de corrupção que tem levado à prisão pessoas detentoras de expressivas parcelas de poder político e econômico, que sempre se acharam intocáveis.

Noticia-se que alguns parlamentares começaram a se movimentar para viabilizar PEC de extensão do foro privilegiado (que por si é um anacronismo antidemocrático e atentatório à isonomia) a ex-presidentes. E não é só isso. São diversas as inciativas legislativas que visam enfraquecer a atuação do MP e do Judiciário.

Em 2015, por exemplo, foi apresentada a PEC 89, que propõe a criação de juizados de Instrução Criminal no Brasil. Sob a presidência de delegados de polícia. Isso mesmo: delegados de polícia, que são subordinados ao Executivo, transformando-se em magistrados num toque de mágica, sem concurso público. Ataque mortal ao princípio da separação de poderes.

A MP 703, por outro lado, foi editada abortando o debate legislativo do PL 3636. A partir dela, a sacramentação do acordo de leniência sem fiscalização do MP, o enfraquecimento do TCU e da Lei de Improbidade.

Agora, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado acaba de aprovar, na última quarta-feira (30/3), o Projeto de Lei do Senado 233/2015-Complementar, de autoria do senador Blairo Maggi (PR-MT), que, a pretexto de regulamentar o inquérito civil, desfigura-o, amputa-o, além de reduz...