Fraude em Licitação em Notícias

FRAUDE À LICITAÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO AUTORIZADORA DESTITUÍDA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1... que pairam sobre os procedimentos licitatórios instaurados pelo Município de Guaratuba para a contratação do serviço de coleta e destinação de resíduos sólidos fortes indícios da prática do crime de fraude... à licitação (art. 90 da Lei nº 8.666 /93) e corrupção ativa e passiva (art. 317 e 333 do Código Penal ), delitos estes que podem estar sendo praticados de forma associada por mais de quatro pessoas, agentes

De outro lado, considera-se que, para a realização do reassentamento urbano, a companhia de energia elétrica, através de procedimento que resolveu chamar de "licitação", promoveu disputa entre empresas... interessadas na construção das moradias, porém tal certame não se amolda ao conceito de licitação previsto no art. 37, caput e XXI, da CF/1988, já que não promovido por ente da Administração pública direta... Determinação da desvinculação do nome da autora, sem qualquer outro termo, com a matéria desabonadora referente à fraude em concurso público. Preservação do conteúdo

De outro lado, considera-se que, para a realização do reassentamento urbano, a companhia de energia elétrica, através de procedimento que resolveu chamar de "licitação", promoveu disputa entre empresas... interessadas na construção das moradias, porém tal certame não se amolda ao conceito de licitação previsto no art. 37 , caput e XXI, da CF/1988, já que não promovido por ente da Administração pública... Determinação da desvinculação do nome da autora, sem qualquer outro termo, com a matéria desabonadora referente à fraude em concurso público. Preservação do conteúdo

O promotor Marcelo Mendroni, do Ministério Público de São Paulo, acusava Luque de dispensa indevida de licitação e fraude à licitação, em concurso de agentes... Não haveria "nenhum elemento indiciário" que apontasse a intenção de Luque de fraudar o procedimento de dispensa de licitação... o dono de uma empresa contratada pela Fipe, atuando em cargo comissionado na Imprensa Oficial do Estado de São Paulo (Imesp), teria intermediado a contratação da Fipe pela Imesp, com dispensa de licitação

Ramo do Direito: DIREITO PENAL Tema: Crimes de fraude a licitação e cartel. Art. 90 da Lei 8.666 /1993. Frustração do caráter competitivo da licitação. Demonstração de prejuízo ao erário... DESTAQUE: Os crimes de formação de cartel e de fraude a licitação constituem infrações penais de natureza formal, bastando para se consumar a demonstração de que a competição foi frustrada, independentemente... Fraudes para obtenção de benefícios da Lei Rouanet . Desvio na aplicação de recursos. Conduta que se amolda ao delito previsto no art. 40 da Lei n. 8.313 /1991

Ramo do Direito - DIREITO PENAL Tema Crimes de fraude a licitação e cartel. Art. 90 da Lei 8.666 /1993. Frustração do caráter competitivo da licitação. Demonstração de prejuízo ao erário... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Os crimes de formação de cartel e de fraude a licitação não necessariamente acarretam prejuízo financeiro direito à entidade pública lesada... DESTAQUE Os crimes de formação de cartel e de fraude a licitação constituem infrações penais de natureza formal, bastando para se consumar a demonstração de que a competição foi frustrada, independentemente

não procedeu da mesma forma com as pessoas beneficiadas pela aventada fraude na execução do concurso... deduzir na ação civil pública a pretensão anulatória dos referidos procedimentos administrativos, embora tenha corretamente indicado para além da municipalidade a sociedade empresária beneficiada com a licitação... De acordo com a dicção legal, apenas quando constatada fraude ou inadimplência, tal avença poderá ser rescindida ou suspensa, mas, para tanto, revelar-se-á necessário que o usuário - titular ou dependente

caso, o fato superveniente (assinatura de um contrato administrativo no dia 8/10/2021 e que supostamente seria objeto de investigação) não caracteriza risco de reiteração, porque: I) o processo de licitação... bem anterior à deflagração da operação que resultou na prisão em flagrante do paciente - 15/9/2021; II) a segunda representação policial descreve uma sequência de eventos relacionados às suspeitas de fraude

Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de revogação do afastamento do prefeito de Cachoeirinha (RS), Volmir José Miki Breier, acusado de liderar um grupo que teria fraudado a licitação

Ramo do Direito: DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO AMBIENTAL Tema: Licitação. Leilão de reserva de capacidade de energia elétrica. Habilitação técnica. Custo variável unitário (CVU)... DESTAQUE: No crime de estelionato, não identificadas as hipóteses descritas no § 4º do art. 70 do CPP , a competência deve ser fixada no local onde o agente delituoso obteve, mediante fraude, em benefício