Incompetência das Câmaras de Direito Público em Notícias

O magistrado Amaro Thomé, da 2ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP, deferiu liminar para suspender decisão que impôs óbice ao exercício de advocacia de um causídico acusado de ofender juízes... A seccional alegou a incompetência do juízo para proferir qualquer decisão restritiva de direitos em caso de crime de menor potencial ofensivo e violação à atribuição exclusiva da OAB para suspender da... Para o magistrado, a constrição dos direitos do advogado não se mostra indispensável à coibição de eventual recidiva ou à tutela da ordem pública, pois, “conforme bem ponderado pelo Ministério Público

Ninguém é corrupto por incompetência, por imprudência ou por negligência — afirmou o ministro do STJ... Entre as alterações estão a redução de tempo mínimo de suspensão de direitos políticos, a possibilidade de acordo conduzido pelo Ministério Público e a definição da improbidade apenas como ação dolosa... cofres públicos

Por falta de comprovação de dolo, culpa e desonestidade, a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou recurso do Ministério Público e decidiu absolver o ex-prefeito de Catanduva... confeccionadas e entregues pelos fornecedores: “O prefeito, ainda que se entendesse que praticou ato ilegal (dispensa indevida de licitação), não praticou conduta ímproba, desonesta, não podendo a incompetência... “Passo importante e apto a demonstrar a boa-fé do prefeito nesta e em outras contratações realizadas, que estão sendo questionadas pelo Ministério Público”, afirmou

Eu gostaria de agradecer o espírito público de todos os senadores... Tasso ainda acolheu outras mudanças como a que acrescentou os trabalhadores informais entre os trabalhadores de baixa renda, com direito ao sistema especial de Previdência... A nova redação foi negociada com o Ministério da Economia e com representantes de servidores públicos interessados

Eu gostaria de agradecer o espírito público de todos os senadores... Tasso ainda acolheu outras mudanças como a que acrescentou os trabalhadores informais entre os trabalhadores de baixa renda, com direito ao sistema especial de Previdência... A nova redação foi negociada com o Ministério da Economia e com representantes de servidores públicos interessados

Para a coordenadora-geral da Auditoria Cidadã da Dívida Pública, Maria Lucia Fattorelli, a PEC paralela traz insegurança jurídica flagrante, acabando com todos os direitos dos servidores públicos... Se houver mudanças no Senado, o texto deverá voltar à Câmara dos Deputados... Ele classificou o projeto de “o maior engodo jurídico do país"e considerou o texto um “atestado de incompetência” assinado pelo Senado

ser responsabilizados pelos danos a direitos difusos e coletivos", a Câmara entendeu que "não há que se falar em responsabilização pessoal do prefeito, pessoa física, pelas omissões relativas às políticas... Em defesa, o município alegou primeiro a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a ação civil pública, sob o argumento de que "ações que objetivam a adoção de políticas públicas sobre prevenção... No que se refere ao recurso do Ministério Público de incluir a pessoa do prefeito no polo passivo da presente ação, ao argumento de que "os gestores públicos, enquanto administradores do orçamento, devem

Os conselheiros atuam em quatro câmaras de julgamento e integram, também, o Conselho Pleno... Após as palestras, houve debates, mediados por Adilson Rodrigues Pires e com participação do público, em que prevaleceu o convencimento unânime de que o conselho deve ser preservado... instância nos Tribunais Regionais do Trabalho, nos Tribunais Regionais Federais e nas câmaras dos Tribunais de Justiça”

A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo aplicou, por analogia, a teoria do desvio produtivo para aumentar indenização por cobrança indevida de imposto... Especialmente porque, no caso, os problemas foram causados por erro e incompetência da administração pública... A teoria do desvio produtivo foi desenvolvida no Brasil pelo advogado Marcos Dessaune , mas para casos de Direito do Consumidor

Caso semelhante A 4ª Câmara de Direito Público do TJ-SP também já adotou a teoria em julgamento de 2014 sobre cobrança indevida de ICMS a uma empresa... A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo aplicou, por analogia, a teoria do desvio produtivo para aumentar indenização por cobrança indevida de imposto... Especialmente porque, no caso, os problemas foram causados por erro e incompetência da administração pública