Lei 11.941/2009 em Notícias

Esse grupo de contas, a partir da edição da Lei n. 11.941 /2009, veio a integrar um novo grupo, denominado "ativo não circulante", o qual, por sua vez, passou a ser composto pelos subgrupos "ativo realizável

“Isso porque o artigo 4º , parágrafo único , da Lei nº 11.941 /2009, dá margem à interpretação de que os reflexos decorrentes da redução (inclusive total) dos valores das multas, juros e encargos, dentro... prática, o processo abre um precedente para outras empresas que utilizaram base de cálculo negativa e prejuízos fiscais no pagamento de dívidas incluídas no Refis regulamentado pela Medida Provisória 470 /2009

de 27 de maio de 2009)... ADVOGADA-GERAL DA UNIÃO PORTARIA N. 349, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2018 Altera a Portaria nº 377, de 25 de agosto de 2011, que regulamenta o art. 1º-A da Lei nº 9.469 , de 10 de julho de 1997 (incluído pela Lei nº 11.941... para a avaliação e a alienação dos imóveis da União, e o Decreto nº 7.499 , de 16 de junho de 2011, que regulamenta o Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei nº 11.977 , de 7 de julho de 2009

/2009, incidindo juros conforme cada período... quanto ao período posterior a essa data o fato gerador é a prestação dos serviços (regime de competência), em razão da alteração promovida pela Medida Provisória n. 449 /2008, convertida na Lei n. 11.941... ocasião, determinou esta Colenda Corte a modulação dos efeitos da decisão, a fim de que os créditos trabalhistas alvos de execuções judicias fossem corrigidos pelo IPCA-E a contar de 30 de junho de 2009

de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores... acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449 , de 2008, convertida na Lei nº 11.941

de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante 04/09/2018 Carf aprova 21 novas súmulas a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória... acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449 , de 2008, convertida na Lei nº 11.941

de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante 04/09/2018 Carf aprova 21 novas súmulas a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória... acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449 , de 2008, convertida na Lei nº 11.941

de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores... acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449 , de 2008, convertida na Lei nº 11.941

Ainda, a procuradoria sustentou que a legislação delegou à administração tributária a competência de estabelecer limites para a adesão ao parcelamento, já que a lei nº 11.941 /2009 definiria muito superficialmente

Ainda que, tecnicamente, a neutralidade tributária prevista na legislação (Lei 11.941 /2009 — conversão da MP 449 /2008) tenha formalmente operado até a edição da Lei 12.973 /2014, certo é que o reconhecimento