Lei 8666/93 Carta Convite em Notícias

De acordo com o artigo 23 da Lei nº 8666 /93, a modalidade de licitação deve respeitar os seguintes valores estimados para contratação: convite até R$ 80 mil; tomada de preços até R$ 650 mil e concorrência... Clique Aqui para Ampliar Irregularidades no edital de licitação por meio da carta convite nº 01/2014, aberto pela Prefeitura Municipal de Várzea Grande, para criação de 57 novos pontos de táxi, levaram... Outro ponto contraditório, conforme o MPE, está relacionado ao valor da dotação orçamentária, constando apenas as despesas decorrentes da carta convite que correrão a conta de uma dotação orçamentária

Outro fato peculiar: no mesmo dia 21/08 em que o prefeito autorizou a abertura da Carta Convite, o assessor jurídico aprovou a minuta do edital, o edital foi afixado no mural de avisos da Prefeitura, os... A ação explica que a simulação deve-se ao fato de que a Lei 8.666 /93 (Lei das Licitações) somente considera inexigível a licitação quando o contratado for profissional do meio artístico consagrado pela... A Prefeitura, então, realizou outra licitação, desta vez na modalidade carta-convite. Foram convidadas três empresas, entre elas a mesma contratada para os shows

Mesmo roteiro - Segundo a denúncia, os crimes praticados foram os de fraude à licitação (artigo 96 , I e IV , a Lei 8.666 /93) e apropriação de recursos públicos (artigo 1º do Decreto-lei 201 /67)... O roteiro era sempre o mesmo: as prefeituras realizavam procedimentos licitatórios, sempre na modalidade carta-convite, que tinham também sempre a participação das mesmas empresas integrantes do esquema

Mesmo roteiro - Segundo a denúncia, os crimes praticados foram os de fraude à licitação (artigo 96 , I e IV , a Lei 8.666 /93) e apropriação de recursos públicos (artigo 1º do Decreto-lei 201 /67)... O roteiro era sempre o mesmo: as prefeituras realizavam procedimentos licitatórios, sempre na modalidade carta-convite, que tinham também sempre a participação das mesmas empresas integrantes do esquema

Mesmo roteiro - Segundo a denúncia, os crimes praticados foram os de fraude à licitação (artigo 96 , I e IV , a Lei 8.666 /93) e apropriação de recursos públicos (artigo 1º do Decreto-lei 201 /67)... O roteiro era sempre o mesmo: as prefeituras realizavam procedimentos licitatórios, sempre na modalidade carta-convite, que tinham também sempre a participação das mesmas empresas integrantes do esquema

Também sugere-se que nas novas licitações deflagradas pelo município sejam adotadas medidas para obedecer aos preceitos da Lei nº 8.666 /93 ( Lei de Licitações e Contratos Administrativos), especialmente... Convite nº 009/2009 e nº 028/2009... Campina Grande (MPF) reenviou, hoje (29), à prefeitura de Assunção (PB), a Recomendação nº 05/2014 para que o município adote providências para sanar ou evitar as irregularidades identificadas nas Cartas

O relator destacou ainda que a dispensa de licitação é prevista, pela Lei 8.666 /93, nos casos de compras e serviços que alcançam o montante máximo de R$ 8 mil, não podendo, todavia, abranger parcelas... condenação estava devidamente amparada por provas testemunhais e documentos laudo técnico elaborado por empresa de auditoria, relatórios contábeis e notas de empenho referentes a aquisição de medicamentos, carta convite... convite, homologação, divulgação, ata de abertura, editais, extrato e contrato de fornecimento, entre outros

Já em 27 de fevereiro de 2006, o município realizou a Carta Convite nº 003/2006 para aquisição de gêneros alimentícios... /93 ( Lei de Licitações e Contratos), bem como cláusula prevista no edital da licitação... Em 16 de maio de 2005, durante o mandato de Rinaldo de Oliveira Souza, o município de Jericó (PB) realizou a Carta Convite nº 007/2005, cujo objeto consistiu na aquisição de gêneros alimentícios e material

Já em 27 de fevereiro de 2006, o município realizou a Carta Convite nº 003/2006 para aquisição de gêneros alimentícios... /93 ( Lei de Licitações e Contratos), bem como cláusula prevista no edital da licitação... Em 16 de maio de 2005, durante o mandato de Rinaldo de Oliveira Souza, o município de Jericó (PB) realizou a Carta Convite nº 007/2005, cujo objeto consistiu na aquisição de gêneros alimentícios e material

/93 ( Lei de Licitações e Contratos Administrativos)... Para o MPF/PB, houve irregularidades nas licitações Carta Convite nº 003/2005, Tomada de Preços nº 001/2007 e Tomada de Preços nº 002/2007 e, com isso, o dano aos cofres públicos federais... Merednda escolar A Carta Convite 003/2005 foi realizada para aquisição de gêneros alimentícios destinados à manutenção da merenda escolar e teve como vencedora a empresa Fortuna Indústria e Comércio de