MPF/PB propõe ação contra ex-prefeito de Jericó, empresário e empresa

O Ministério Público Federal em Sousa, na Paraíba, entrou com ação de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Jericó (PB) Rinaldo de Oliveira Souza, o empresário Woneymax Kelly Oliveira Freitas e a empresa Woneymax Kelly Oliveira Freitas.

Constatou-se que eles estão envolvidos em irregularidades na utilização de recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), nos exercícios de 2005 e 2006, notadamente a simulação de licitações.

Em 16 de maio de 2005, durante o mandato de Rinaldo de Oliveira Souza, o município de Jericó (PB) realizou a Carta Convite nº 007/2005, cujo objeto consistiu na aquisição de gêneros alimentícios e material de limpeza. Saiu vitoriosa a empresa Woneimax Kelly Oliveira de Freitas Mercadinho Mini Preço, com proposta de R$ 77.793,20.

Na ação, o MPF explica que o certame foi montado, visando legitimar a contratação de empresa pré-selecionada pelo então gestor. Inclusive, dos 36 itens licitados, em 20 deles os preços apresentados pelas empresas participantes foram idênticos. Além disso, outra curiosidade é que esses 20 itens foram adjudicados à empresa Woneimax Kelly Oliveira de Freitas Mercadinho Mini Preço, sem a adoção de qualquer critério de desempate, o que contraria o artigo 45, parágrafo 2º, da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos), bem como cláusula prevista no edital da licitação. Destaca-se, ainda, que os requeridos usaram artifício consistente na falsificação de documentos e assinaturas.

Já em 27 de fevereiro de 2006, o município realizou a Carta Convite nº 003/2006 para aquisição de gêneros alimentícios. Novamente, sagrou-se vencedora a empresa citada anteriormente com proposta de R$ 78,9 mil. Para o MPF, mais uma vez, a licitação foi montada com irregularidades semelhantes às ocorridas no procedimento anterior.

Do total de 29 itens licitados, em 23 deles os preços apresentados pelas empresas participantes foram idênticos e novamente adjudicados à empresa Woneimax Kelly Oliveira de Freitas Mercadinho Mini Preço, sem qualquer critério de desempate. Também percebeu-se durante a análise dos documentos de habilitação das licitantes que diversos documentos das três empresas, notadamente as certidões de regularidade fiscal, foram emitidos na mesma data e praticamente no mesmo horário. Tal fato, para o MPF, é indício de que as certidões foram emitidas pela mesma pessoa, constituindo-se como um dos passos destinados à montagem do procedimento licitatório. Novamente, para propiciar a contratação direta da empresa, os demandados falsificaram documentos e assinaturas.

O órgão pede a condenação do ex-prefeito nas sanções previstas no artigo 12, inciso II (improbidade que causou prejuízo ao erário) e, subsidiariamente, no inciso III (improbidade que feriu os princípios da administração pública) da Lei nº 8.429/921.

Ação de Improbidade Administrativa nº 0000641-87.2013.4.05.8202 (8ª Vara Federal). É possível consultar a movimentação do processo através da página www.jfpb.jus.br, bastando, para tanto, colocar o número da ação na ferramenta de pesquisa processual.

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