O direito à igualdade das partes é substancial, não figurativa. Inclusive, a impessoalidade dos magistrados e dos membros do Ministério Público é assegurada pela organização legal das carreiras... DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS – TRÂNSITO E TRANSPORTE: Proibição de apreensão e retenção de motocicletas, motonetas ou ciclomotores de até 150 cilindradas por falta de pagamento do... retirado do ordenamento jurídico, em recente julgado e pelos mesmos fundamentos ora utilizados, leis fluminenses que permitiam a circulação de veículos automotores nas vias públicas sem o regular pagamento
Mais recentemente, em setembro de 2022, foi homologado acordo para pagamento de sanção pecuniária em processo que apurou o enquadramento de operação, realizada entre sociedades com atividade imobiliária... Acesso em 3/11/2022. [11] "(...) o mercado relevante delimita-se pelas suas fronteiras com os demais mercados, sob duas perspectivas: a do produto, material ou substancial, considerando que cada bem ou
Defesa substancial indireta... Defesa substancial indireta... DESTAQUE: É possível a compensação ser alegada em contestação, de forma a justificar o não pagamento do valor cobrado ou a sua redução, extinguindo ou modificando o direito do autor
Pagamento. Viabilidade... I), ou, ainda, quando pende litígio sobre o objeto do pagamento (inc. V)... segundo previsto no título executivo, até que ocorra o efetivo pagamento da obrigação ao credor
É, também, da doutrina que se extrai, quanto ao rol do art. 784,"que alguns têm todos os requisitos formais e substanciais definidos em lei própria. É o caso dos títulos cambiários (inc. I)... I), ou, ainda, quando pende litígio sobre o objeto do pagamento (inc. V)... segundo previsto no título executivo, até que ocorra o efetivo pagamento da obrigação ao credor
do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento"... caso o § 1º , do art. 61 , da Lei n. 9.430 /1996, prescreve que: "§ 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento... suspensão da exigibilidade da multa administrativa, mas não interfere no termo inicial dos encargos da mora, os quais incidem a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo previsto para pagamento
Alteração fática substancial. Transmudação da posse. Animus domini . Caracterização. Usucapião reconhecido... Isso, pois, por ter efetuado pagamentos com o objetivo de beneficiar terceiro, a não obtenção de sua satisfação lhe aufere prejuízos... INTEIRO TEOR Inicialmente, destaque-se que o art. 25 da Lei n. 12.016 /2009 assim dispõe: Não cabem, no processo de Mandado de Segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento