Prescrição Bienal. Reclamação Trabalhista em Notícias

A reclamação trabalhista foi proposta em 9/7/2012, mais de dois anos após a extinção do contrato de trabalho (estágio), em 16/11/2009... Com essa fundamentação, a Primeira Turma reformou o acórdão regional, pronunciando a prescrição bienal e extinguindo o processo, com resolução de mérito, conforme artigo 487, inciso II, do Código de Processo... Para a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o contrato de estágio atrai a incidência da prescrição trabalhista prevista no inciso XXIX do artigo 7º da Constituição da República, pois o comando

constitucionais: artigo 5ª , inciso XXXVI (coisa julgada), e inciso XXXV (inafastabilidade da jurisdição) e artigo 7º , XXIX , da CR/88 (prescrição bienal e quinquenal - direito de ação trabalhista)... O pronunciamento é vinculante e, a partir daí, o juiz terá suas decisões derrubadas por Reclamação Constitucional... E, por fim, a súmula 327 do STF diz que existe prescrição intercorrente na execução trabalhista

pelo empregado em face do empregador também se sujeita ao efeito corrosivo do tempo e da inércia do credor, em razão da aplicação da prescrição trabalhista, seja bienal, seja quinquenal, na forma do artigo... Diante desse resultado, a ex-empregadora arguiu a prescrição, considerando que o ajuizamento da reclamação foi em 2015... Na sentença, o juiz de 1º Grau entendeu que não havia prescrição a ser declarada

“Aquela reclamação trabalhista foi julgada extinta, sem resolução de mérito, em razão de pedido de desistência formulado pelo autor e homologado pelo juízo originário em 9 de junho de 2015... Considerando que a relação contratual havida entre as partes extinguiu-se em 3 de abril de 2013 e que foi ajuizada ação trabalhista anterior, idêntica a esta, observado o prazo bienal, não há prescrição... O argumento se fundamentou na Súmula nº 268 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), segunda a qual, a ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos

“Aquela reclamação trabalhista foi julgada extinta, sem resolução de mérito, em razão de pedido de desistência formulado pelo autor e homologado pelo juízo originário em 9 de junho de 2015... Considerando que a relação contratual havida entre as partes extinguiu-se em 3 de abril de 2013 e que foi ajuizada ação trabalhista anterior, idêntica a esta, observado o prazo bienal, não há prescrição... O argumento se fundamentou na Súmula nº 268 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), segunda a qual, a ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos

“Aquela reclamação trabalhista foi julgada extinta, sem resolução de mérito, em razão de pedido de desistência formulado pelo autor e homologado pelo juízo originário em 9 de junho de 2015... Considerando que a relação contratual havida entre as partes extinguiu-se em 3 de abril de 2013 e que foi ajuizada ação trabalhista anterior, idêntica a esta, observado o prazo bienal, não há prescrição... A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) afastou a declaração de prescrição de um processo trabalhista ajuizado na Vara do Trabalho de Guaraí, no Tocantins, em 3 de junho

Aquela reclamação trabalhista foi julgada extinta, sem resolução de mérito, em razão de pedido de desistência formulado pelo autor e homologado pelo juízo originário em 9 de junho de 2015... Considerando que a relação contratual havida entre as partes extinguiu-se em 3 de abril de 2013 e que foi ajuizada ação trabalhista anterior, idêntica a esta, observado o prazo bienal, não há prescrição... A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) afastou a declaração de prescrição de um processo trabalhista ajuizado na Vara do Trabalho de Guaraí, no Tocantins, em 3 de junho

Prescrição bienal. (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 382)- DJ 20.04.2005 129. Prescrição. Complementação da pensão e auxílio-funeral. (inserida em 20.04.1998) 130. Prescrição... Créditos trabalhistas. Lei nº 6.024 /74. (inserida em 27.11.1998) 144. Enquadramento funcional. Prescrição extintiva... Não cabe RO contra decisão de agravo regimental interposto em reclamação correicional

O autor então ajuizou, em novembro daquele ano, reclamação trabalhista pleiteando a posse imediata no novo cargo e o pagamento das diferenças salariais e progressões a que teria direito no período... Por unanimidade, a turma afastou a prescrição bienal aplicada pelo TRT-2, com o entendimento de que a ação não trata de contrato de trabalho, mas de suposta lesão na fase pré-contratual, cabendo, no caso... O juízo da 5ª Vara do Trabalho de Santos (SP) entendeu aplicável ao caso a prescrição bienal e julgou prescrito o direito de ação, entendimento mantido pelo TRT da 2ª Região (SP), para o qual o prazo prescricional

Ele então ajuizou, em novembro daquele ano, reclamação trabalhista pleiteando a posse imediata no novo cargo e o pagamento das diferenças salariais e progressões a que teria direito no período... Por unanimidade, a Turma afastou a prescrição bienal aplicada pelo TRT, com o entendimento de que a ação não trata de contrato de trabalho, mas de suposta lesão na fase pré-contratual, cabendo, no caso... O juízo da 5ª Vara do Trabalho de Santos (SP) entendeu aplicável ao caso a prescrição bienal e julgou prescrito o direito de ação, entendimento mantido pelo TRT da 2ª Região (SP), para o qual o prazo prescricional