Veto do Chefe do Poder Executivo em Notícias

O texto proposto pelo Poder Executivo torna o Cadastro Ambiental Rural (CAR) um sistema aberto a atualizações e novas inscrições, de modo a possibilitar a constante inclusão de dados... Diplomatas O diplomata Santiago Irazabal será o novo chefe da representação brasileira na Unesco (Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura)... O Plenário aprovou o projeto de decreto legislativo (PDL 233/2019), de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que torna sem efeito o regulamento do Executivo

A justificativa é que “o dispositivo proposto define regras de competência, funcionamento e organização de órgãos do Poder Executivo, invadindo a competência privativa do chefe do Poder Executivo"... O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, a lei que autoriza a internação involuntária (sem consentimento) de dependentes químicos... Penas Entre outros vetos, o presidente vetou dispositivo que buscava diferenciar as penas para traficantes e usuários

Antônio Denárium sustenta que os artigos 3º, 8º, 13, 16, 17, 23, 27, 30, 36 e 37 da lei apresentam inconstitucionalidade formal por usurpação de competência do chefe do Poder Executivo para apresentar... Na ação, o governador narra que a norma teve origem em projeto de lei encaminhado pelo Poder Executivo à Assembleia Legislativa de Roraima e sofreu alterações por meio de emendas apresentadas por deputados... Muitas alterações foram vetadas pela então governadora, mas o veto foi derrubado pelo Legislativo local

Toffoli observou que a corte já definiu que eventual alteração unilateral pelo chefe do Poder Executivo nas propostas orçamentárias apresentadas por outros Poderes, quando estas se encontrem em conformidade... Destacou que são estreitos os limites do Poder Executivo para interferir nas propostas de outros Poderes, cabendo sempre ao Legislativo a mais ampla apreciação da proposta consolidada recebida... Segundo o ministro Dias Toffoli, “a celeuma que se põe, portanto, diz respeito à possibilidade de o Poder Executivo realizar glosa na proposta de orçamento recebida de outros poderes e, em sendo possível

Toffoli observou que a Corte já definiu que eventual alteração unilateral pelo chefe do Poder Executivo nas propostas orçamentárias apresentadas por outros Poderes, quando estas se encontrem em conformidade... Destacou que são estreitos os limites do Poder Executivo para interferir nas propostas de outros Poderes, cabendo sempre ao Legislativo a mais ampla apreciação da proposta consolidada recebida... Segundo o ministro Dias Toffoli, “a celeuma que se põe, portanto, diz respeito à possibilidade de o Poder Executivo realizar glosa na proposta de orçamento recebida de outros poderes e, em sendo possível

chefe do Executivo não é limitado unicamente pela vedação ao aumento de despesas, prevista no artigo 63 , inciso I , da Constituição Federal... De acordo com o procurador-geral do estado do Rio, Rodrigo Zambão, que assina a representação ao TJ-RJ, a norma é “manifestamente inconstitucional, seja por usurpação da iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo... Poder Executivo para dispor sobre o regime de prestação de serviços públicos, seja por ausência de mínima pertinência temática com a matéria originalmente disciplinada pela lei complementar"

Ela também lembrou que “o projeto de lei foi inicialmente vetado pelo chefe do Executivo estadual [Luiz Fernando Pezão], veto este derrubado pelo Legislativo”... Executivo e seu regime jurídico... Em sua petição, a PGE-RJ argumentou que a lei viola a separação de poderes e os princípios da moralidade porque assegura o pagamento de aposentadoria a quem praticou ato ilícito

Constituição Federal (artigos 25, 61, parágrafo 1º, inciso II, alíneas c e e e 84, incisos XXV), ao versar sobre matéria cujo desencadeamento do processo legislativo está submetido à iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo... do Poder Executivo, além de limitar indevidamente a competência do governador do Estado para prover as determinadas funções, subordinando-as à manifestação de entidades estranhas ao serviço público... Governador à época, Olívio Dutra informou que vetou a lei questionada, mas o veto foi derrubado pela Assembleia Legislativa

Constituição Federal (artigos 25, 61, parágrafo 1º, inciso II, alíneas c e e e 84, incisos XXV), ao versar sobre matéria cujo desencadeamento do processo legislativo está submetido à iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo... do Poder Executivo, além de limitar indevidamente a competência do governador do Estado para prover as determinadas funções, subordinando-as à manifestação de entidades estranhas ao serviço público... Governador à época, Olívio Dutra informou que vetou a lei questionada, mas o veto foi derrubado pela Assembleia Legislativa

Ele afirmou que, independentemente do resultado das eleições, pretende estar em Brasília no dia 1º de janeiro de 2019 para dar posse ao futuro chefe do Poder Executivo. — A população tinha vários candidatos... Na pauta, o veto (VET 32/2018) do presidente Michel Temer ao piso salarial dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias