Toffoli manda Roraima enviar proposta orçamentária do TJ para a Assembleia

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, determinou que o governo de Roraima encaminhe à Assembleia Legislativa a proposta orçamentária do Tribunal de Justiça local no valor de R$ 270,4 milhões, referentes ao montante bruto sobre o qual o Poder Legislativo efetuará as adequações à Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Conforme a decisão, tomada durante o plantão judiciário nos autos do Mandado de Segurança 36.137, a proposta do TJ-RR deverá ser anexada ao Projeto de Lei Orçamentária Anual 2019.

Toffoli observou a necessidade da apreciação urgente do pedido de liminar pela Presidência do STF, ante a iminência da aprovação do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2019 durante o recesso do Poder Judiciário. Assim, deferiu parcialmente a liminar requerida pelo TJ-RR, para determinar o ...