Aplicação de Multa e Embargo de Obra em Notícias

(NR) Embargo ou interdição "Art. 161... A aplicação das multas administrativas por infrações à legislação de proteção ao trabalho observará os seguintes critérios: I - para as infrações sujeitas a multa de natureza variável, observado o porte... As infrações ao disposto neste Capítulo serão punidas com a aplicação da multa prevista no inciso II do caput do art. 634-A."(NR) "Art. 156

Para a aplicação ao Direito Administrativo de normas do Código Civil de 2002 destinadas a regular relações estritamente particulares, é preciso interpretá-las de forma temperada... Imposição de multa moratória em contrato de adesão. Impossibilidade. Limites da intervenção estatal... Condicionado à construção de obras ou serviços de caráter produtivo. Presunção relativa. Prazo de 15 anos

Embargos – na Justiça Trabalhista, os embargos podem ser de declaração, recurso pelo qual se faz pedido ao juiz ou tribunal para de esclarecimento de contradição, obscuridade e omissão contidas na sentença... GRU – Guia de Recolhimento da União – Documento pelo do qual são recolhidas taxas em favor da União, tais como multas e custas processuais... A penhora on line é uma modalidade realizada por via eletrônica e que recai sobre dinheiro em depósito ou aplicação financeira

O embargo de obra ou atividade e das respectivas áreas tem por objetivo impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e viabilizar a recuperação da área degradada... O embargo de obra ou atividade restringe-se aos locais onde efetivamente incidiu a infração ambiental, não alcançando as demais atividades realizadas em áreas não embargadas do imóvel ou não correlacionadas... Constatada a infração ambiental, o agente autuante, no uso do poder de polícia, poderá adotar as seguintes medidas administrativas: I – apreensão; II – embargo de obra ou atividade e das respectivas áreas

e a elevação da multa para R$ 1 milhão... Auditores-fiscais do trabalho questionaram o Tribunal Superior do Trabalho sobre a competência para interditar máquinas e embargar obras quando constatada situação de grave e iminente risco para a saúde... Com isso, as interdições e os embargos dependeriam da autorização do chefe da Superintendência

e a elevação da multa para R$ 1 milhão... Com isso, as interdições e os embargos dependeriam da autorização do chefe da Superintendência... Regional do Trabalho da 14ª Região considerou procedente a demanda e declarou que os auditores fiscais do trabalho “estão autorizados, em todo o território nacional, a ordenar a adoção de medidas de aplicação

Pena - detenção, de dois meses a dois anos, e multa. § 1º Se o ato, em razão da resistência, não se executa: Pena - reclusão, de um a três anos, e multa. § 2º Se da resistência resulta morte ou risco de... A multa deve ser paga dentro de dez dias depois de iniciada a execução definitiva ou provisória da condenação... No caso de decretação de perdimento de obras de arte ou de outros bens de relevante valor cultural ou artístico, poderão ser elas destinadas a museus públicos, se os crimes não tiverem vítima determinada

de multa diária a ser arbitrada pelo Juízo, e, de forma alternativa, que sejam as anotações procedidas pela Secretaria da Vara, sem embargos da aplicação da multa diária; pagamento de aviso prévio indenizado... natureza cível, entre duas empresas, no caso, a empresa de propriedade do demandante e a demandada, onde haveria o pagamento de prestação de serviços pela Empresa Ré à Empresa fornecedora da mão de obra... da responsabilidade subsidiária dos sócios da empresa reclamada, tese que foi apresentada pelo demandante e que é acompanhada por esse Magistrado , seguindo o magistério de Fábio Ulhoa Coelho, na sua obra

Dodge considera, inclusive, que o valor estabelecido é ineficaz em face do patrimônio de R$ 39 milhões declarados pelo sentenciado ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), além de joias e obras de arte que... Dodge reforça que não há qualquer indicativo de que o pagamento integral incidiria sobre recursos indispensáveis à sobrevivência do apenado ou de sua família e pediu firmeza da Justiça na aplicação da... A defesa de Maluf havia declarado impossibilidade do pagamento integral da multa – estipulada em 248 dias-multa –, pleiteando o parcelamento em 20 prestações

Dodge considera, inclusive, que o valor estabelecido é ineficaz em face do patrimônio de R$ 39 milhões declarados pelo sentenciado ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), além de joias e obras de arte que... Dodge reforça que não há qualquer indicativo de que o pagamento integral incidiria sobre recursos indispensáveis à sobrevivência do apenado ou de sua família e pediu firmeza da Justiça na aplicação da... A defesa de Maluf havia declarado impossibilidade do pagamento integral da multa – estipulada em 248 dias-multa –, pleiteando o parcelamento em 20 prestações