Jurisprudências recentes sobre Direito Condominial
P. 346). - MANDATO - DESNECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO - NOVO SÍNDICO - "O Condomínio é representado em juízo pelo Síndico (arts 12 , IX , do CPC e 22 da Lei 4.591 /64)... Se o requerido ingressa com a exceção de incompetência, antes até do devido prazo, e, decidida a exceção, não oferece a defesa direta, é ao Juízo autorizado o julgamento abreviado. Ação declaratória... Este, aliás, consoante expressamente estabelece a lei n. 4.591 /64, representa o condomínio, apenas, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, e pratica os atos de defesa dos interesses comuns, nos