Art. 105, Inciso Iii, Alíneas a e C, da Constituição Federal em Notícias

Do mesmo modo, o recurso adequado contra acórdão que julga apelação ou recurso em sentido estrito é o recurso especial, nos termos do art. 105 , III , da Constituição Federal... art. 5º , inciso LXI )... Mormente porque a fundamentação das decisões do Poder Judiciário é condição absoluta de sua validade ( CRFB , art. 93 , inciso IX )

105 , III , a , da Constituição Federal , contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado, na parte que interessa: "[...]... privativa de liberdade para prevenção e repressão do delito, restando acertado o entendimento do julgador singular no sentido de que no caso concreto, a culpabilidade e a conduta social referidas no inciso III... Ante o exposto, com fulcro no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial, para excluir a conduta social e fixar a pena em 2 anos e 8 meses de reclusão e 13 dias-multa, mantendo-se

105, III, da Constituição Federal e dos dispositivos do Código de Processo Civil que regem o tema... Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, nas hipóteses em que a decisão recorrida estiver inserida nos incisos a, b ou c do referido... 105, III, da Constituição Federal, pode ser interposto contra o acórdão que fixa a tese jurídica ou naquele que revisa a tese jurídica fixada em abstrato ou contra o acórdão que aplica a tese fixada e julga o caso concreto?

DESTAQUE: A falta de indicação expressa da norma constitucional que autoriza a interposição do recurso especial (alíneas a , b e c do inciso III do art. 105 da CF ) implica o seu não conhecimento pela... (iii) O art. 17 , da Lei 11.033 /2004, diz respeito apenas à manutenção de créditos cuja constituição não foi vedada pela legislação em vigor, portanto não permite a constituição de créditos da Contribuição... DESTAQUE: (i) É vedada a constituição o de créditos da Contribuição para o PIS /PASEP P e da COFINS sobre os componentes do custo de aquisição (art. 13 , do Decreto-Lei n. 1.598 /77) de bens sujeitos à

DESTAQUE A falta de indicação expressa da norma constitucional que autoriza a interposição do recurso especial (alíneas a, b e c do inciso III do art. 105 da CF) implica o seu não conhecimento pela incidência... reduzir a assimetria informacional entre a devedora e seus credores, que a recuperanda deve instruir a petição inicial com a relação nominal completa dos credores, sujeitos ou não à recuperação judicial (inciso III... III), bem como com a relação de todas as ações judiciais (e procedimentos arbitrais) em que figure como parte, com a estimativa dos respectivos valores demandados (inciso IX)

DESTAQUE A falta de indicação expressa da norma constitucional que autoriza a interposição do recurso especial alíneas a, b e c do inciso III do art. 105 da CF) implica o seu não conhecimento pela incidência... iii O art. 17, da Lei 11.033/2004, diz respeito apenas à manutenção de créditos cuja constituição não foi vedada pela legislação em vigor, portanto não permite a constituição de créditos da Contribuição para o... reduzir a assimetria informacional entre a devedora e seus credores, que a recuperanda deve instruir a petição inicial com a relação nominal completa dos credores, sujeitos ou não à recuperação judicial (inciso III

A decisão foi publicada em 06/08/2021. [1] CF/88 - Art. 105 . Compete ao Superior Tribunal de Justiça: [...]... recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; [2] RISTJ- Art. 34... III — julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão

não conservar adequadamente os produtos perecíveis (inciso III)... 13 , incisos I a III , do CDC... ", "justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória" e "período ao qual se referem os registros" (art. 22, incisos I, II e III)

não conservar adequadamente os produtos perecíveis (inciso III)... 13 , incisos I a III , do CDC... de urgência decretada judicialmente, detém o uso e gozo exclusivo do imóvel de cotitularidade do agressor, seja pela desproporcionalidade constatada em cotejo com o art. 226 , § 8º , da CF/1988 , seja

inciso III , alínea ‘a’, da Constituição Federal , contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no julgamento da Apelação Criminal n. 0004261-77.2018.8.22.0005... controvérsia tratada nos autos foi devidamente relatada no parecer ministerial acostado às e-STJ fl. 232/233: Trata-se de recurso especial interposto por JAIRO MOREIRA PONTES, com fundamento no artigo 105... Tal quantidade, como acima evidenciado, não tipifica a conduta descrita no art. 12 da Lei n. 10.826 /2003, notadamente por estar desacompanhada de arma de fogo