Art. 105, Inciso Iii, Alíneas a e C, da Constituição Federal em Notícias

O cabimento do recurso especial está previsto no art. 105 , inciso III da CF/88 e suas disposições gerais encontra-se no art. 1.029 ao 1.035 do CPC/15... O fundamento do recurso com base no art. 105 , inciso III , alínea a da CF/88 deverá citar as alegadas ofensas ao dispositivo, mas não basta apenas cita-los, deverá fazer o devido nexo entre a norma e... Já o fundamento do recurso com base no art. 105 , inciso III , alínea c da CF/88 deverá demonstrar a existência das interpretações divergentes, dadas por tribunais distintos da decisão recorrida acerca

96 , inciso III , da Constituição Federal ; ou se incide, na espécie, por aplicação do princípio da simetria, a interpretação restritiva dada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal ao art. 102 , inciso... Nesse contexto, considerando que a prerrogativa de foro da Magistratura e Ministério Público encontra-se descrita no mesmo dispositivo constitucional (art. 96 , inciso III , da CF ), seria desarrazoado... Destarte, o precedente estabelecido pelo STF no julgamento da QO na AP 937/RJ diz respeito apenas a cargos eletivos, ao passo que a prerrogativa de foro disciplinada no art. 96 , III , da Constituição Federal

96 , inciso III , da Constituição Federal ; ou se incide, na espécie, por aplicação do princípio da simetria, a interpretação restritiva dada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal ao art. 102 , inciso... Nesse contexto, considerando que a prerrogativa de foro da Magistratura e Ministério Público encontra-se descrita no mesmo dispositivo constitucional (art. 96 , inciso III , da CF ), seria desarrazoado... Destarte, o precedente estabelecido pelo STF no julgamento da QO na AP 937/RJ diz respeito apenas a cargos eletivos, ao passo que a prerrogativa de foro disciplinada no art. 96 , III , da Constituição Federal

A., com fundamento no art. 105 , inciso III , alíneas a e c , da Constituição da Republica , contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no julgamento da Apelação Criminal... De início, o recurso especial interposto pela alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal é inadmissível, pois o Recorrente se limitou à simples transcrição de ementas nas razões recursais... Consta nos autos que o Recorrente foi condenado como incurso nos arts. 129 , § 9.º , e 163, parágrafo único, inciso I, ambos do Código Penal , e no art. 21 da Lei de Contravencoes Penais , às penas de

A controvérsia tratada nos autos foi bem relatada no parecer ministerial às eSTJ fls. 246/247, in verbis: Trata-se de recurso especial interposto com fulcro no artigo 105 , inciso III , alínea a , da Constituição Federal... inciso III , a , da Constituição Federal de 1988, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA ( Recurso em Sentido Estrito n. 0501608-54.2016.8.05.0113 )... Daí, pelo provimento do recurso especial para restabelecer a decisão do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Itabuna/BA que rejeitou a denúncia com fundamento no art. 395 , inciso III , do Código de

fins de que trata o art. 105 , § 2º , inciso III, da Constituição Federal... Art. 1º O art. 105 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 1º e 2º, numerando-se o atual parágrafo único como § 3º: "Art. 105... : Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 105 da Constituição Federal e renumera o parágrafo único para instituir, no recurso especial, o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional

105 , inciso III , da Carta Magna... existência de Instrução Normativa do INSS, impõe-se ressaltar que não é passível de análise em sede de recurso especial, uma vez que não se encontra inserida no conceito de lei federal, nos termos do art

Isso porque, de acordo com o artigo 105 , inciso III da Constituição Federal , compete ao STJ julgar Recurso Especial contra decisão do Tribunal Regional Federal/Tribunal de Justiça , de modo que as Turmas... De acordo com o artigo 105 , inciso III da Constituição Federal é cabível Recurso Especial da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça dos Estados/ do Distrito Federal, de maneira que não haveria nenhuma... Neste sentido, a Carta Magna é clara: "Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:"[...]"

105 , III , alínea a , da Constituição da Republica , contra acórdão do respectivo Tribunal de Justiça (e-STJ, fls. 320-348)... 1º § 2º inciso III da Lei 11.419 /2006 Signatário (a): MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS Assinado em: 12/08/2022 12:39:35 Publicação no DJe/STJ nº 3455 de 15/08/2022... 1º § 2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário (a): MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS Assinado em: 12/08/2022 12:39:35 Publicação no DJe/STJ nº 3455 de 15/08/2022

RECURSO ESPECIAL Nº 1976850 - RS (2021/0382982-8) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL com fundamento no artigo 105 , inciso III , alínea... 5 2 , inciso XII, da Constituição Federal... O contexto probatório, valoradas tão somente aqueles elementos que não foram obtidos em dissonância ao disposto no art. 5 2 , inciso XII, da Constituição Federal , não traz elementos suficientes para a