Art. 7º da Lei nº 1.533 /51 em Notícias

Posto isto, requer, com apoio no comando do art. 1º , da Lei nº 1.533 /51, e no seu art. 7º , incs... /51, art. 1º )... Disso decorre, igualmente, a necessidade pela concessão de Medida Liminar (art. 7º , inc

REQUISITOS DE CONCESSÃO DE LIMINAR: ART. 7º , INCISO II , DA LEI Nº 1.533 , DE 1951. INEXISTÊNCIA... 7º , II , da Lei nº 1.533 , de 1951, quais sejam, a relevância do fundamento e a comprovação da possibilidade de ineficácia do provimento final, acaso favorável ao impetrante... 51 da Lei de Licitações , composta, quase que totalmente, por cargos em comissão, 7ª) ilegalidade na mensuração das propostas de preços, uma vez que o edital atribui a mesma pontuação a propostas diversas

REQUISITOS DE CONCESSÃO DE LIMINAR: ART. 7º , INCISO II , DA LEI Nº 1.533 , DE 1951. INEXISTÊNCIA... 7º , II , da Lei nº 1.533 , de 1951, quais sejam, a relevância do fundamento e a comprovação da possibilidade de ineficácia do provimento final, acaso favorável ao impetrante... 51 da Lei de Licitações , composta, quase que totalmente, por cargos em comissão, 7ª) ilegalidade na mensuração das propostas de preços, uma vez que o edital atribui a mesma pontuação a propostas diversas

Para a concessão da liminar, necessária a presença dos pressupostos determinados pelo artigo 7º , II , da Lei n. 1.533 /51, dentre os quais a relevância da fundamentação e o perigo de dano irreparável... pelo Tribunal de Contas da União, amolda-se ao caso em apreciação, ao esposar o entendimento de que "embora não tenha poder para anular ou sustar contratos administrativos - tem competência, conforme o art... Portanto, a prática dos atos contidos na Portaria n. 34 , de julho de 2008, ampara-se em termo previsto em lei, consoante se pode verificar do artigo 7º , § 4 º da Lei n. 4.011 de 2007

Para a concessão da liminar, necessária a presença dos pressupostos determinados pelo artigo 7º , II , da Lei n. 1.533 /51, dentre os quais a relevância da fundamentação e o perigo de dano irreparável... pelo Tribunal de Contas da União, amolda-se ao caso em apreciação, ao esposar o entendimento de que “embora não tenha poder para anular ou sustar contratos administrativos – tem competência, conforme o art... Portanto, a prática dos atos contidos na Portaria n. 34 , de julho de 2008, ampara-se em termo previsto em lei, consoante se pode verificar do artigo 7º , § 4 º da Lei n. 4.011 de 2007

Ponto 3 A medida cabível é mandado de segurança, com base no art. 5.º , LXIX , da CF/88 , e na Lei n.º 1.533 /51... (art. 7.º , VI , da CF/88 ) quando esta for percebida por empregado, decorrente do exercício de função de confiança gratificada, por mais de dez anos, haja vista o princípio da estabilidade financeira... O tribunal regional do trabalho (TRT) deu provimento ao recurso, por entender caracterizada a existência de relação de emprego, na forma dos art. s 2.º e 3.º da CLT , mesmo diante da previsão do art. 37

Em juízo de cognição sumária, não vislumbro preenchidos os requisitos autorizadores da medida liminar previstos no art. 7º , inciso II , da Lei nº 1.533 /51... Ao negar o pedido liminar, o ministro Barros Monteiro afirmou não estarem comprovados “os requisitos autorizadores da medida liminar previstos no artigo 7º , inciso II , da Lei 1533 /51

Em face do exposto, com base no art. 7º , II , da Lei 1.533 /1951, e sem prejuízo de ulterior análise da questão pelo Relator sorteado, defiro em parte o pedido liminar para que seja garantido aos impetrantes... Ministro RICARDO LEWANDOWSKI"(Art. 38 , I , do RISTF)... 51 , III , 52 , XII , da CF ), não vejo como dar guarida à proibição da presença dos Deputados na Sessão Deliberativa em que se discutirá a perda do mandato do Presidente do colegiado maior do qual fazem

Em face do exposto, com base no art. 7º , II , da Lei 1.533 /1951, e sem prejuízo de ulterior análise da questão pelo Relator sorteado, defiro em parte o pedido liminar para que seja garantido aos impetrantes... 51 , III , 52 , XII , da CF ), não vejo como dar guarida à proibição da presença dos Deputados na Sessão Deliberativa em que se discutirá a perda do mandato do Presidente do colegiado maior do qual fazem... Ministro RICARDO LEWANDOWSKI (Art. 38 , I , do RISTF) STF, em 12-09-2007

Notifique-se a autoridade impetrada para informações conforme preceitua o art. 7º , I da Lei nº 1533 /51, intimando-a da presente decisão liminar... Intime-se, ainda, a Procuradoria Geral do Município réu, conforme alude o art. 7, II, da Lei 12016/2009. P. I. Ciência ao MP... incidentes sobre os Fundos e do ISSQN, se não aplicada a inteligência do art. 9, parágrafo primeiro, do Decreto 406 /68