Artigo 14 da Lei nº 5584 /70 e Súmula 219 do TST em Notícias

No entanto, segundo o ministro Godinho, a decisão regional desrespeitou os artigos 14 e 16 da Lei nº 5.584 /70 e a Súmula nº 219 do TST (que tratam do tema honorários advocatícios), conforme sustentou... A União recorreu ao TST depois que o Tribunal do Trabalho de Campinas (15ª Região) indeferira a incidência de contribuição previdenciária sobre a parcela referente aos honorários advocatícios... A conclusão é da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho que julgou favorável o pedido da União para recolhimento desse tributo em acordo homologado pela Justiça entre a Fic Distribuidora de Derivados

No entanto, segundo o ministro Godinho, a decisão regional desrespeitou os artigos 14 e 16 da Lei nº 5.584 /70 e a Súmula nº 219 do TST (que tratam do tema honorários advocatícios), conforme sustentou... A União recorreu ao TST depois que o Tribunal do Trabalho de Campinas (15ª Região) indeferira a incidência de contribuição previdenciária sobre a parcela referente aos honorários advocatícios... A conclusão é da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho que julgou favorável o pedido da União para recolhimento desse tributo em acordo homologado pela Justiça entre a Fic Distribuidora de Derivados

No entanto, segundo o ministro Godinho, a decisão regional desrespeitou os artigos 14 e 16 da Lei nº 5.584 /70 e a Súmula nº 219 do TST (que tratam do tema honorários advocatícios), conforme sustentou... Permitida a reprodução mediante citação da fonte Assessoria de Comunicação Social Tribunal Superior do Trabalho Tel. (61) 3043-4404 imprensa@tst.gov.br... A União recorreu ao TST depois que o Tribunal do Trabalho de Campinas (15ª Região) indeferira a incidência de contribuição previdenciária sobre a parcela referente aos honorários advocatícios

procuração outorgada pelo sindicato da categoria profissional à advogada, motivo pelo qual constatou a existência de violação do art 14 da Lei nº 5584 /70 () O mencionado dispositivo legal determina que... reclamação trabalhista interposta pela ex-empregada da Garoto encontra-se a outorga expressa de poderes da qual consta o timbre e a identificação do sindicato assistente Ela ressaltou trecho da súmula 219 do TST... O TST, em julgamento na Seção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), determinou, por maioria, o pagamento de honorários pela Chocolate Garotos, mesmo sem procuração no processo da advogada representante

A Turma entendeu “que não houve procuração outorgada pelo sindicato da categoria profissional à advogada”, motivo pelo qual constatou “a existência de violação do art. 14 da Lei nº 5.584 /70. (...)... Ela ressaltou trecho da súmula 219 do TST que dispõe, como uma das condições para a condenação do pagamento de honorários advocatícios, o fato de o trabalhador estar “assistido por sindicato da categoria... A SDI-1, ao acatar recurso de ex-empregada da empresa, alterou decisão anterior da Primeira Turma do TST, que havia negado o pagamento dos honorários

A Turma entendeu “que não houve procuração outorgada pelo sindicato da categoria profissional à advogada”, motivo pelo qual constatou “a existência de violação do art. 14 da Lei nº 5.584 /70. (...)... Ela ressaltou trecho da súmula 219 do TST que dispõe, como uma das condições para a condenação do pagamento de honorários advocatícios, o fato de o trabalhador estar “assistido por sindicato da categoria... A SDI-1, ao acatar recurso de ex-empregada da empresa, alterou decisão anterior da Primeira Turma do TST, que havia negado o pagamento dos honorários

A Turma entendeu “que não houve procuração outorgada pelo sindicato da categoria profissional à advogada”, motivo pelo qual constatou “a existência de violação do art. 14 da Lei nº 5.584 /70 . (...)... Ela ressaltou trecho da súmula 219 do TST que dispõe, como uma das condições para a condenação do pagamento de honorários advocatícios, o fato de o trabalhador estar “assistido por sindicato da categoria... A SDI-1, ao acatar recurso de ex-empregada da empresa, alterou decisão anterior da Primeira Turma do TST, que havia negado o pagamento dos honorários

A Turma entendeu "que não houve procuração outorgada pelo sindicato da categoria profissional à advogada", motivo pelo qual constatou "a existência de violação do art. 14 da Lei nº 5.584 /70. (...)... Ela ressaltou trecho da súmula 219 do TST que dispõe, como uma das condições para a condenação do pagamento de honorários advocatícios, o fato de o trabalhador estar "assistido por sindicato da categoria... A SDI-1, ao acatar recurso de ex-empregada da empresa, alterou decisão anterior da Primeira Turma do TST, que havia negado o pagamento dos honorários

A Turma entendeu “que não houve procuração outorgada pelo sindicato da categoria profissional à advogada”, motivo pelo qual constatou “a existência de violação do art. 14 da Lei nº 5.584 /70. (...)... Ela ressaltou trecho da súmula 219 do TST que dispõe, como uma das condições para a condenação do pagamento de honorários advocatícios, o fato de o trabalhador estar “assistido por sindicato da categoria... Permitida a reprodução mediante citação da fonte Assessoria de Comunicação Social Tribunal Superior do Trabalho Tel. (61) 3043-4404 imprensa@tst.gov.br Comente esta matéria ASCS Ramal 4404

Nessa ação, facultar-se-á aos trabalhadores manifestar oposição sustentando e provando sua condição de miserabilidade, nos termos do artigo 14 , parágrafo 1º , da Lei nº 5.584 /70, acrescentou... Tribunal Superior do Trabalho, seja pelo trabalhador, dependendo do que dispuser a respeito eventual contrato firmado ou a convenção coletiva de trabalho... Segundo a relatora, para as ações individuais, o sindicato, em princípio, tem direito de ser remunerado pelos serviços prestados, seja pelo réu, quando presentes os requisitos fixados pela Súmula 219 do