Artigo 37, Inciso Viii, da Constituição Federal em Notícias

De acordo com as alegações do impetrado, o 2º, do art. 1º, do Decreto Estadual nº 13.141/2011 está em consonância com o art. 37 , incisos II e VIII , da CF , pois autoriza que a previsão de reserva de... Ademais, o princípio da separação dos poderes, insculpido no art. 2º da Constituição Federal , não permite que o Poder Judiciário faça as vezes de Administrador e diga quantas vagas deverão ser disponibilizadas

De acordo com as alegações do impetrado, o § 2º, do art. 1º, do Decreto Estadual nº 13.141/2011 está em consonância com o art. 37 , incisos II e VIII , da CF , pois autoriza que a previsão de reserva de... Ademais, o princípio da separação dos poderes, insculpido no art. 2º da Constituição Federal , não permite que o Poder Judiciário faça as vezes de Administrador e diga quantas vagas deverão ser disponibilizadas

Essas pessoas estão conquistando grande espaço no mercado de trabalho, tanto no setor público quanto no privado, mormente por força do artigo 37 , inciso VIII da CF/88 e pela aplicação da Lei de Cotas... Em sua alínea I, determina que os órgãos do poder Judiciário elencados nos incisos II a VII do art. 92 da Constituição Federal providenciem"aquisição de impressora em Braille, produção e manutenção do... junho de 2008 e promulgada pelo Presidente da República por intermédio do Decreto 6.949 , de 25 de agosto de 2009, incorporando-se ao ordenamento jurídico brasileiro com força de Emenda Constitucional ( CF/88

Ele citou os artigos 3º , IV ; 5º ; 7º , XXXI ; 23 , II ; 37 , VIII ; 203 , IV e V ; 208 , III ; 227 , II, parágrafo 2º , 244 , todos da Constituição Federal... de 1988, qual seja, a dignidade da pessoa humana (art. 1º , III , da CF )... exigir das pessoas portadoras de necessidades especiais que busquem auxílio de terceiros para continuar a exercer a profissão de advogado afronta, à primeira vista, um dos principais fundamentos da Constituição

Ele citou os artigos 3º , IV ; 5º ; 7º , XXXI ; 23 , II ; 37 , VIII ; 203 , IV e V ; 208 , III ; 227 , II, parágrafo 2º , 244 , todos da Constituição Federal... exigir das pessoas portadoras de necessidades especiais que busquem auxílio de terceiros para continuar a exercer a profissão de advogado afronta, à primeira vista, um dos principais fundamentos da Constituição

Ele citou os artigos 3º , IV ; 5º ; 7º , XXXI ; 23 , II ; 37 , VIII ; 203 , IV e V ; 208 , III ; 227 , II, parágrafo 2º , 244 , todos da Constituição Federal... de 1988, qual seja, a dignidade da pessoa humana (art. 1º , III , da CF )”... exigir das pessoas portadoras de necessidades especiais que busquem auxílio de terceiros para continuar a exercer a profissão de advogado afronta, à primeira vista, um dos principais fundamentos da Constituição

Ele citou os artigos 3º , IV ; 5º ; 7º , XXXI ; 23 , II ; 37 , VIII ; 203 , IV e V ; 208 , III ; 227 , II, parágrafo 2º , 244 , todos da Constituição Federal... de 1988, qual seja, a dignidade da pessoa humana (art. 1º , III , da CF )... exigir das pessoas portadoras de necessidades especiais que busquem auxílio de terceiros para continuar a exercer a profissão de advogado afronta, à primeira vista, um dos principais fundamentos da Constituição

Ele citou os artigos 3º , IV ; 5º ; 7º , XXXI ; 23 , II ; 37 , VIII ; 203 , IV e V ; 208 , III ; 227 , II, parágrafo 2º , 244 , todos da Constituição Federal... de 1988, qual seja, a dignidade da pessoa humana (art. 1º , III , da CF )... exigir das pessoas portadoras de necessidades especiais que busquem auxílio de terceiros para continuar a exercer a profissão de advogado afronta, à primeira vista, um dos principais fundamentos da Constituição

Ele citou os artigos 3º , IV ; 5º ; 7º , XXXI ; 23 , II ; 37 , VIII ; 203 , IV e V ; 208 , III ; 227 , II, parágrafo 2º , 244 , todos da Constituição Federal... de 1988, qual seja, a dignidade da pessoa humana (art. 1º , III , da CF )... exigir das pessoas portadoras de necessidades especiais que busquem auxílio de terceiros para continuar a exercer a profissão de advogado afronta, à primeira vista, um dos principais fundamentos da Constituição

Essas pessoas estão conquistando grande espaço no mercado de trabalho, tanto no setor público quanto no privado, mormente por força do artigo 37 , inciso VIII da CF/88 e pela aplicação da Lei de Cotas... Em sua alínea I, determina que os órgãos do poder Judiciário elencados nos incisos II a VII do art. 92 da Constituição Federal providenciem "aquisição de impressora em Braille, produção e manutenção do... junho de 2008 e promulgada pelo Presidente da República por intermédio do Decreto 6.949 , de 25 de agosto de 2009, incorporando-se ao ordenamento jurídico brasileiro com força de Emenda Constitucional ( CF/88