Admissibilidade da Justiça Gratuita em Notícias

Consequentemente, seria possível afirmar que a via judicial só seria acessível aos contratantes quando for negado pedido extrajudicial, configurando verdadeiro pressuposto de admissibilidade... da ciência da lesão como marco inicial do prazo prescricional gera insegurança jurídica, é de se considerar que esta Corte tem minimizado a questão da dificuldade da prova e prestigiado o acesso à Justiça... Dessa forma, não há como afastar a repercussão patrimonial do direito em questão para fins de meação, até porque, mesmo que intitulada de gratuita, a onerosidade da concessão é reconhecida por conferir

As inscrições para participação no evento são gratuitas e deverão ser feitas até as 12 horas desta sexta-feira (25), pelo e-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots... apresentado pelo chefe do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes do STJ (Nugep), Marcelo Marchiori, e, por fim, a discussão se encerra com uma exposição do assessor Diogo Verneque, do Núcleo de Admissibilidade... O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) recebe, na segunda-feira (28), das 9 às 18 horas, o evento Metodologia de Gestão de Precedentes e a Integração com os Tribunais de Segunda Instância

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dias – para pagar e comprovar o valor do preparo recursal, caso tenham feito o pedido de justiça gratuita por ocasião da interposição de seus recursos... requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99 , § 7º , do CPC de 2015 ).”... Frise-se, a propósito, a atual redação conferida à Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-1 do TST: “ OJ-SDI1-269 JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS

Doações para escolas A Comissão de Constituição , Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou o PLS 198/2013, que cria o Programa Nacional de Incentivo à Educação Escolar Básica Gratuita... Recurso ao STJ A CCJ também aprovou a PEC 10/2017, que estabelece requisitos de admissibilidade de recurso especial dirigido ao Superior Tribunal de Justiça (STJ)... A admissibilidade do recurso só poderia ser recusada pela manifestação de dois terços dos membros do órgão competente para julgá-lo

Nesse sentido, posiciona-se o Egrégio Superior Tribunal de Justiça a exemplo do precedente a seguir: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL... Assim, aos presentes recursos serão exigidos os requisitos de admissibilidade previstos no CPC /1973, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciados administrativos nºs 2... Ocorre apenas uma efetiva limitação administrativa, a qual se configura pela restrição gratuita da utilização econômica do direito de usar a propriedade na função socioambiental’

A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 1º - O casamento é civil e gratuita a celebração. § 2º - O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei... Brisolara Medeiros, Data de Julgamento: 27/02/2013, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/03/2013)... Conforme o artigo acima, que prevê a família como base da sociedade, e valendo-se de proteção especial do Estado, caracteriza-se este instituto como civil e sua celebração sendo gratuita e sua declaração

Este constitui pressuposto de admissibilidade do recurso patronal, destinado a garantir a execução do crédito trabalhista.

Este constitui pressuposto de admissibilidade do recurso patronal, destinado a garantir a execução do crédito trabalhista.