Admissibilidade da Justiça Gratuita em Notícias

A condenação por litigância de má-fé não é incompatível com a concessão dos benefícios da justiça gratuita, que viabilizará, inclusive, a apresentação de recurso contra a decisão... Diante desse contexto, concluiu que o reclamante tem direito aos benefícios da justiça gratuita, pois apresentou declaração de pobreza, no sentido legal... Seguindo essa linha de raciocínio, deu provimento ao agravo de instrumento apresentado pelo reclamante para conhecer do recurso ordinário, considerando preenchidos todos os pressupostos de admissibilidade

Contudo, os integrantes da Turma concluíram que o trabalhador não utilizou o recurso adequado para solicitar a Justiça gratuita, além do mais, a verificação dos requisitos de admissibilidade do recurso... concessão da Justiça gratuita... O fato de o pedido da Justiça gratuita ter sido feito no mandado de segurança, e não no recurso ordinário, não invalida o direito do trabalhador ao benefício, destacou o relator

Em sua defesa, a reclamada pediu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a concessão de efeito suspensivo ao agravo e o destrancamento do RO... No entanto, a partir do voto da relatora do acórdão, juíza convocada Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti, a 6ª Câmara do TRT negou a concessão do benefício da justiça gratuita e ressaltou, em primeiro... Em segundo lugar, o acórdão salientou que a associação recolheu o depósito recursal, no importe de R$ 5.621,90, e “seria um contrassenso deferir-lhe os benefícios da justiça gratuita para dispensá-la do

Contudo, os integrantes da Turma concluíram que o trabalhador não utilizou o recurso adequado para solicitar a Justiça gratuita, além do mais, a verificação dos requisitos de admissibilidade do recurso... concessão da Justiça gratuita... O fato de o pedido da Justiça gratuita ter sido feito no mandado de segurança, e não no recurso ordinário, não invalida o direito do trabalhador ao benefício, destacou o relator

Em sua defesa, a reclamada pediu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a concessão de efeito suspensivo ao agravo e o destrancamento do RO... No entanto, a partir do voto da relatora do acórdão, juíza convocada Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti, a 6ª Câmara do TRT negou a concessão do benefício da justiça gratuita e ressaltou, em primeiro... Em segundo lugar, o acórdão salientou que a associação recolheu o depósito recursal, no importe de R$ 5.621,90, e “seria um contrassenso deferir-lhe os benefícios da justiça gratuita para dispensá-la do

Em sua defesa, a reclamada pediu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a concessão de efeito suspensivo ao agravo e o destrancamento do RO... No entanto, a partir do voto da relatora do acórdão, juíza convocada Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti, a 6ª Câmara do TRT negou a concessão do benefício da justiça gratuita e ressaltou, em primeiro... Em segundo lugar, o acórdão salientou que a associação recolheu o depósito recursal, no importe de R$ 5.621,90, e seria um contrassenso deferir-lhe os benefícios da justiça gratuita para dispensá-la do

analisado mesmo não tendo providenciado o recolhimento de custas e despesas do processo Quando a sentença de origem julgou improcedente a ação do empregado e indeferiu o pedido de Justiça gratuita, ele... do TRT não poderia ter desconsiderado essa decisão para declarar deserto o recurso do empregado O fato de o pedido da Justiça gratuita ter sido feito no mandado de segurança, e não no recurso ordinário... gratuita, além do mais, a verificação dos requisitos de admissibilidade do recurso ordinário caberia à própria Turma, e não à Seção Especializada do TRT por meio de mandado de segurança No julgamento

Contudo, os integrantes da Turma concluíram que o trabalhador não utilizou o recurso adequado para solicitar a Justiça gratuita, além do mais, a verificação dos requisitos de admissibilidade do recurso... concessão da Justiça gratuita... O fato de o pedido da Justiça gratuita ter sido feito no mandado de segurança, e não no recurso ordinário, não invalida o direito do trabalhador ao benefício, destacou o relator

Contudo, os integrantes da Turma concluíram que o trabalhador não utilizou o recurso adequado para solicitar a Justiça gratuita, além do mais, a verificação dos requisitos de admissibilidade do recurso... concessão da Justiça gratuita... O fato de o pedido da Justiça gratuita ter sido feito no mandado de segurança, e não no recurso ordinário, não invalida o direito do trabalhador ao benefício, destacou o relator

Esse posicionamento, conforme menciona o acórdão da 10ª Turma, está consolidado na Súmula nº 6 do TRT-2: “JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA – IMPOSSIBILIDADE... Não se aplica em favor do empregador o benefício da justiça gratuita.” (Res. nº 04/06 - DJE 03/07/06 e retificada pela Res. nº 01 /2007 - DJE 12/06/2007)... Mas, para os magistrados, as pessoas jurídicas não podem ser contempladas com os benefícios da justiça gratuita, “pois a declaração de miserabilidade jurídica, indispensável à concessão do favor legal