Aposentadoria por Tempo de Serviço. Equivalência em Notícias

Por exemplo, reserva de vagas para portadores de deficiência em concursos públicos, tempo de aposentadoria diferenciado para mulheres, preferência no tratamento processual para idosos, dentre outros... Na esfera administrativa, significa afirmar a existência de um dever geral de prestar tratamento uniforme para todos aqueles que se encontrem em uma situação de igualdade e equivalência... Alguns exemplos: o art. 10 , parágrafo único , Lei nº 10.259 /01 (Juizados Especiais Federais); o art. 23-A , Lei nº 8.987 /95 (Concessão de Serviços Públicos) entre outros

DECRETO Nº 8.145 , DE 3 DE DEZEMBRO DE 2013 - Altera o Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048 , de 6 de maio de 1999, para dispor sobre a aposentadoria por tempo de contribuição... Federal ressaltou o compromisso do Brasil com as prerrogativas da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da Organização das Nações Unidas (ONU) , ratificada pelo nosso país com equivalência... LEI COMPLEMENTAR Nº 142 , DE 8 DE MAIO DE 2013 - Regulamenta o § 1º do art. 201 da Constituição Federal , no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social

A entidade pede a aplicação analógica da disciplina prevista na Lei Complementar 51 /1985, no que regulamenta a aposentadoria especial para funcionário policial, com a redução de cinco anos no tempo de serviço... de serviço necessário para a aposentadoria especial de servidores do sexo feminino... servidores públicos federais que exerçam atividade de risco; se a Lei Complementar 51 /1985 pode ser aplicada analogicamente aos substituídos do sindicato-impetrante e se é cabível a redução em cinco anos no tempo de serviço

A entidade pede a aplicação analógica da disciplina prevista na Lei Complementar 51 /1985, no que regulamenta a aposentadoria especial para funcionário policial, com a redução de cinco anos no tempo de serviço... de serviço necessário para a aposentadoria especial de servidores do sexo feminino... servidores públicos federais que exerçam atividade de risco; se a Lei Complementar 51 /1985 pode ser aplicada analogicamente aos substituídos do sindicato-impetrante e se é cabível a redução em cinco anos no tempo de serviço

A sessão é transmitida em tempo real pela TV Justiça e pela Rádio Justiça... Amapá segundo o qual, “no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação destaLeii, a Amapá Previdência, desde que provocada pelo interessado, assumirá o pagamento dos benefícios de aposentadoria... Federal de Recursos para assegurar a igualdade de tratamento entre os beneficiários, sendo que, após o sétimo mês da promulgação da Constituição Federal de 1988, dever-se-ia observar o critério da equivalência

de serviço especial prestado... A sessão é transmitida em tempo real pela TV Justiça e pela Rádio Justiça... Federal de Recursos para assegurar a igualdade de tratamento entre os beneficiários, sendo que, após o sétimo mês da promulgação da Constituição Federal de 1988, dever-se-ia observar o critério da equivalência

de serviço especial para aposentadoria... de serviço especial prestado... A sessão é transmitida em tempo real pela TV Justiça e pela Rádio Justiça

No caso da reforma da previdência, as mudanças tucanas resultaram: 1) na transformação do tempo de serviço em tempo de contribuição; 2) na exigência de idade mínima de 60 anos para homens e 55 para mulheres... Disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço, criado como decisão unilateral dos governantes. Incentivo à licença não remunerada superior a três anos... Proibição da contagem de tempo rural para efeito de aposentadoria urbana, especialmente no serviço público. 1 Veja no box anexo a lista com os 50 itens 2 Não obstante a promulgação da EC 19 /98 com a previsão

Ali, no artigo 1º constava que o funcionário policial era aposentado, "compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade"... A prerrogativa que premia não pode ser convertida em ônus, a partir da imposição da aposentadoria compulsória e não desejada do policial antes do tempo regular. Concederam. Unânime."... Em outras palavras, sempre que houver razoável conflito normativo entre princípios materiais, toda vez que for possível encontrar uma equivalência entre os direitos em conflito, não se pode desconsiderar

das aposentadorias em salários mínimos... Plenário 3 10 horas Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Votação de projetos e requerimentos... Local a definir 14h30 Comissão Especial sobre a Aposentadoria por Invalidez (PEC 170) Discussão e votação do parecer do relator, deputado Marçal Filho (PMDB-MS)