Art. 145 da Constituição Federal de 88 em Notícias

Alega-se violação ao artigo 145 , II , da Carta Magna . Em discussão: Saber se a instituição da taxa de segurança pública afronta o disposto no artigo 145 , II , da Constituição Federal... Alegam que a decisão do TRF - 4ª Região viola os arts. 4º , 5º , 2º , e 150 , II , da CF/88... Sustenta violação aos arts. 2º , 5º , II , e 2º , 49 , I , 84 , VIII , 97 e 150 , II , da CF/88

Alega-se violação ao artigo 145 , II , da Carta Magna . Em discussão: Saber se a instituição da taxa de segurança pública afronta o disposto no artigo 145 , II , da Constituição Federal... Sustenta, em síntese, que bastava ter atendido os requisitos contidos nos artigos 9º e 14 do Código Tributário Nacional para obter o gozo do benefício da imunidade prevista no art. 195 , 7º , da CF/88... ausente"lei complementar específica para disciplinar as condições a serem preenchidas pelas entidades beneficentes de assistência social", conforme entende estabelecer o artigo 146 , inciso II , da CF/88

Alega-se violação ao artigo 145 , II , da Carta Magna . Em discussão: Saber se a instituição da taxa de segurança pública afronta o disposto no artigo 145 , II , da Constituição Federal... Sustenta, em síntese, que bastava ter atendido os requisitos contidos nos artigos 9º e 14 do Código Tributário Nacional para obter o gozo do benefício da imunidade prevista no art. 195 , 7º , da CF/88... enquanto ausente lei complementar específica para disciplinar as condições a serem preenchidas pelas entidades beneficentes de assistência social, conforme entende estabelecer o artigo 146 , inciso II , da CF/88

II da CR/88... II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... SÚMULA VINCULANTE Nº. 19 A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZAO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇAO E TRATAMENTO OU DESTINAÇAO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS, NAO VIOLA O ARTIGO 145

RE 566819 - com base no art. 102 , III , “a”, da CF/88 , contra acórdão da 1ª Turma do Tribunal Região Federal que negou à impetrante “a aquisição de crédito - presumido - relativamente à aquisição de... desta Corte, com o seguinte teor: “A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não ofende o art. 145... OUTUBRO Dia 28/10 (4ª feira) RE - Recurso Extraordinário RE 573232 - recurso extraordinário, com base no art. 102 , III , “a”, da Constituição Federal , em face de decisão da 4ª Turma do TRF da 4ª Região

Nessa linha, alega afronta ao artigo 32 da CF/88 , que veda a divisão do Distrito Federal em municípios, e ao artigo 2º da Carta Magna , que trata da harmonia e independência entre os Poderes... PGR: Opina pela prejudicialidade da ADI em relação à Lei Complementar estadual nº 2 /90-MT, bem como aos artigos 145 , parágrafo 2º , e 26 , inciso XXXI, da Constituição daquele Estado, e pela sua improcedência... Sustenta, também, que a norma instituiu verdadeiro empréstimo compulsório que só poderia ser feito mediante lei complementar, na forma do art. 148 da CF/88 . O Tribunal indeferiu a medida cautelar

Dentre as espécies do gênero tributo, encontram-se os impostos e as taxas (artigo 145 , incisos I e II , da CR/88 )... O cerne do julgamento foi o artigo 145 da Constituição Federal , que distingue taxas de impostos... O imposto predial e territorial urbano, de competência do Município, tem previsão nos artigos 156 , da CR/88 e 32 a 34 do CTN

inciso II , da CF/88... judiciária deve servir exclusivamente para custear os serviços do Poder Judiciário, prestados à população, de forma individualizada e específica, sob pena desnaturar esse tributo vinculado, nos termos do art. 145... É função do Estado, pacificar os conflitos de interesses através do Poder Judiciário em seus vários níveis, de acordo com as competências outorgadas na Carta Política

Aduz que a sentença não observou o art. 37 da CF/88 , que teria revogado o DL nº 2.019 /83... Nessa linha, insiste que “os artigos 145 , § 1º e 156 , § 1º , todos da Carta Magna , permitem e obrigam o legislador municipal a instituir o imposto progressivo”... Em relação ao mérito do recurso extraordinário, sustenta, em síntese, que o acórdão recorrido afronta ao disposto nos artigos 2º , 30 , incisos I e III , e 145 , § 1º , da Constituição Federal , ao afirmar

Aduz que a sentença não observou o artigo 37 da CF/88 , que teria revogado o DL nº 2.019 /83... A OAB alega que o artigo 145 , parágrafo 2º da Constituição Federal determina que as taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos, como ocorre na lei contestada... Citada, a ré contestou, sustentando a improcedência do pedido em face da inexistência de erro de fato, bem como em razão da imunidade do art. 150 , VI da CF/88 não abranger o IOF, exação da qual a autora