Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (31)
de boa-fé como expressa e formalmente haviam sido reconhecidos pela própria FUNAI como tais titulares do direito a indenização das benfeitorias que edificaram, como previsto no § 6º do artigo 231 da CF/88... servidores, assim como da própria comunidade indígena beneficiada pela prestação do referido serviço; 2.2 no que toca a distribuição de energia elétrica, trata-se de atividade de atribuição da União (art. 21... ) e da Separação de Poderes (art. 2º , CF ); 3) ofensa da garantia constitucional do devido processo legal (art. 5º , LIV , CF ), ao argumento de que referidas condições não guardam relação com o objeto