Art. 24 da Lei de Licitações em Notícias

/1993, c/c o art. 24 , inciso X , da Lei 8.666 /1993, elegendo uma das propostas de permuta apresentadas”... O requisito essencial para a pretendida dispensa, com fulcro no art. 17 , inciso I , alínea c , c/c o art. 24 , inciso X , da Lei 8.666 /1993, é a comprovação das necessidades de instalação e localização... inciso X , da Lei 8.666 /1993, ou realizar o procedimento licitatório, nos termos do art. 17 , inciso I , da Lei 8.666 /1993 e do art. 30 , § 2º , da Lei 9.636 /1998, devendo-se observar a adequada

da mesma lei 8.666 /93... Pimentel , embora no decreto não haja previsão explícita de atualização dos valores para a dispensa de licitação, estes também acabaram por ser atualizados, com base no disposto nos incisos I e II artigo 24... foi publicado no Diário Oficial da União de terça-feira (19/6) o Decreto 9.412 , que atualiza, após 20 anos, os valores das modalidades de licitação previstas nos incisos I e II do artigo 23 da Lei 8.666

Plenário decidiu fixar prazo para a SRI-INSS anular o Pregão Eletrônico 2/2018, bem como expediu determinação no sentido de a entidade avaliar a possibilidade da contratação emergencial, com base no art. 24... Acréscimo superior a 25% do valor original infringe o art. 65 , § 1º , da Lei 8.666 /1993, limite igualmente previsto no art. 81 , § 1º , da Lei 13.303 /2016, aplicável às contratações realizadas pelas... obscuridade e contradição quanto aos efeitos financeiros da prorrogação do contrato de supervisão para fins de observância do limite legal de aditamento contratual de 25% previsto no art. 65 da Lei 8.666

inciso IV , da Lei nº 8.666 /93... comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, as contratações e as compras podem ser realizadas mediante dispensa de licitação, com base no artigo 24... vigentes, cujo fornecimento ou prestação de serviço não seja possível, é viável a contratação direta, desde que devidamente justificada a escolha do contratado e o preço, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666

inciso IV , da Lei nº 8.666 /93... comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, as contratações e as compras podem ser realizadas mediante dispensa de licitação, com base no artigo 24... vigentes, cujo fornecimento ou prestação de serviço não seja possível, é viável a contratação direta, desde que devidamente justificada a escolha do contratado e o preço, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666

Com isso, a impetração está circunscrita, na prática, à impugnação ao ponto do acórdão em que o TCU ressalta que, para os fins da dispensa licitatória prevista na Lei de Licitações (artigo 24 , inciso... XXIII , da Lei 8.666 /1993), entende-se como controladas apenas as empresas em que a União, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto

E a legalidade da negociação seria pautada na Súmula 265 do TCU e no artigo 24 da Lei 8.666 /1993 que permite a contratação de subsidiárias e controladas por empresas públicas quando existir compatibilidade

Pela legislação atual, esse limite está vinculado ao definido para a modalidade de Convite (Incisos I e II do Artigo 24 da Lei de Licitações , que permitem dispensas para compras de valores de até 10%... Nesse último cenário, o estudo demonstra que se o índice subir para 20% dos valores mínimos previstos na Lei de Licitações , alcançando cerca de 52 mil, o percentual de órgãos com déficit em pregões cairia

No Supremo, a ECT argumenta que a Súmula 265 do TCU prevê que a contratação de subsidiárias e controladas com fulcro no artigo 24 , inciso XXIII , da Lei 8.666 /1993, somente é admitida nas hipóteses em

O colegiado ressalvou que a permissão é válida até o julgamento do recurso especial que trata do assunto, sendo que a dispensa de licitação deve seguir as regras do artigo 24 , inciso XIII , da Lei 8.666... de pessoal, constitui "desenvolvimento institucional", como prevê o artigo 24... O governo, por sua vez, argumentou que a organização de concurso com dispensa de licitação está fundamentada na Lei 8.666 , com amparo na interpretação de que o certame, visando repor ou preencher quadro