Art. 29 da Lei 8213/91 em Notícias

Os procuradores federais que atuaram no caso ressaltaram que o INSS já reconheceu o direito de todos segurados à aplicação da regra do artigo 29 , II , da Lei nº 8.213 /91, no cálculo do benefício.

da Lei 8.213 /91"... interpretada no sentido constitucional, ou seja, de que ao segurado deve ser dada a opção pelo melhor benefício após a feitura dos cálculos tanto pela regra prevista no Art. 3º , quanto pela do Art. 29

da Lei 8.213 /91"... interpretada no sentido constitucional, ou seja, de que ao segurado deve ser dada a opção pelo melhor benefício após a feitura dos cálculos tanto pela regra prevista no Art. 3º , quanto pela do Art. 29

APURAÇÃO DA RMI NOS TERMOS DO ARTIGO 29 , II , DA LEI 8.213 /91... ARTIGO 29 , INCISO II , DA LEI 8.213 /91. UTILIZAÇÃO DA MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES DOS MAIORES SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO... II , da Lei 8.213 /91 e Art. 3º da Lei 9.876 /99

“Interpretando sistematicamente os artigos 201 , parágrafo 8º , da CF/88, e 56 e 29 da Lei 8.213 /91, não se vislumbra a determinação de que seja excluído o fator previdenciário no cálculo da aposentadoria... Aposentadoria O artigo 56 da Lei 8.213 /91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, permite a aposentadoria por tempo de serviço do professor, após 30 anos, e da professora, após

“Interpretando sistematicamente os artigos 201 , parágrafo 8º , da CF/88, e 56 e 29 da Lei 8.213 /91, não se vislumbra a determinação de que seja excluído o fator previdenciário no cálculo da aposentadoria... Aposentadoria O artigo 56 da Lei 8.213 /91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, permite a aposentadoria por tempo de serviço do professor, após 30 anos, e da professora, após

“Interpretando sistematicamente os artigos 201 , parágrafo 8º , da CF/88, e 56 e 29 da Lei 8.213 /91, não se vislumbra a determinação de que seja excluído o fator previdenciário no cálculo da aposentadoria... Aposentadoria especial O artigo 56 da Lei 8.213 /91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, permite a aposentadoria por tempo de serviço do professor, após 30 anos, e da professora

“Interpretando sistematicamente os artigos 201 , parágrafo 8º , da CF/88, e 56 e 29 da Lei 8.213 /91, não se vislumbra a determinação de que seja excluído o fator previdenciário no cálculo da aposentadoria... Aposentadoria O artigo 56 da Lei 8.213 /91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, permite a aposentadoria por tempo de serviço do professor, após 30 anos, e da professora, após

“Interpretando sistematicamente os artigos 201 , parágrafo 8º , da CF/1988, e 56 e 29 da Lei 8.213 /1991, não se vislumbra a determinação de que seja excluído o fator previdenciário no cálculo da aposentadoria... /91 (Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social), que sobre a jubilação de professor deve incidir o fator previdenciário”... como IRDR, definiu a seguinte tese: “Se a aposentadoria de professor não é aposentadoria especial, mas sim aposentadoria por tempo de contribuição, é forçoso concluir, em atenção aos ditames da Lei 8.213

“Interpretando sistematicamente os artigos 201 , parágrafo 8º , da CF/88, e 56 e 29 da Lei 8.213 /91, não se vislumbra a determinação de que seja excluído o fator previdenciário no cálculo da aposentadoria