Art. 3, Inc. V da Lei 8009/90 em Notícias

8.009 /90... Com base em precedentes das Turmas de direito privado, ela sustentou que a aplicação do inciso V do artigo 3º da Lei 8.009 (que autoriza a penhora do imóvel dado em garantia hipotecária) deve ser norteada... Os ministros consideraram que, nessa hipótese, o proveito à família é presumido, cabendo a aplicação da exceção à regra da impenhorabilidade do bem de família prevista no artigo 3º , inciso V , da Lei

8.009 /90... Com base em precedentes das Turmas de direito privado, ela sustentou que a aplicação do inciso V do artigo 3º da Lei 8.009 (que autoriza a penhora do imóvel dado em garantia hipotecária) deve ser norteada... Os ministros consideraram que, nessa hipótese, o proveito à família é presumido, cabendo a aplicação da exceção à regra da impenhorabilidade do bem de família prevista no artigo 3º , inciso V , da Lei

Por isso, invocável o preceito do inciso V do artigo 3º da Lei 8.009 /90, pois, em relação ao contrato avençado, os devedores renunciaram à instituição e impenhorabilidade do bem de família, no momento

da Lei nº 8.009 /90... Lembrou ainda, que a Seção de Dissídios Individuais-2 já apreciou o tema em ação rescisória com a mesma conclusão, ou seja, o reconhecimento judicial de renúncia à impenhorabilidade viola o art. 3º , V... Para os magistrados, a peculiaridade de ter sido iniciativa do próprio recorrente oferecer a propriedade em hipoteca, para garantir dívidas da firma, implicaria em sua renúncia à proteção da Lei nº 8.009

O TJSP entendeu que a penhora seria possível com base no artigo 3º , inciso V , da Lei 8.009 /90: “A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista... Por fim, eles afirmaram que houve divergência em relação ao entendimento do STJ, segundo o qual a exceção do artigo 3º , inciso V , da Lei 8.009 é aplicado apenas no caso em que a dívida é do casal ou... jurisprudência desta corte, não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei 8.009

O TJSP entendeu que a penhora seria possível com base no artigo 3º , inciso V , da Lei 8.009 /90: A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista... Por fim, eles afirmaram que houve divergência em relação ao entendimento do STJ, segundo o qual a exceção do artigo 3º , inciso V , da Lei 8.009 é aplicado apenas no caso em que a dívida é do casal ou... jurisprudência desta corte, não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei 8.009

O TJSP entendeu que a penhora seria possível com base no artigo 3º , inciso V , da Lei 8.009 /90: “A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista... Por fim, eles afirmaram que houve divergência em relação ao entendimento do STJ, segundo o qual a exceção do artigo 3º , inciso V , da Lei 8.009 é aplicado apenas no caso em que a dívida é do casal ou... jurisprudência desta corte, não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei 8.009

O TJSP entendeu que a penhora seria possível com base no artigo 3º , inciso V , da Lei 8.009 /90: A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista... Por fim, eles afirmaram que houve divergência em relação ao entendimento do STJ, segundo o qual a exceção do artigo 3º , inciso V , da Lei 8.009 é aplicado apenas no caso em que a dívida é do casal ou... jurisprudência desta corte, não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei 8.009

O TJSP entendeu que a penhora seria possível com base no artigo 3º , inciso V , da Lei 8.009 /90: "A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista... Por fim, eles afirmaram que houve divergência em relação ao entendimento do STJ, segundo o qual a exceção do artigo 3º , inciso V , da Lei 8.009 é aplicado apenas no caso em que a dívida é do casal ou... jurisprudência desta corte, não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei 8.009

O TJSP entendeu que a penhora seria possível com base no artigo 3º , inciso V , da Lei 8.009 /90: “A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista... Por fim, eles afirmaram que houve divergência em relação ao entendimento do STJ, segundo o qual a exceção do artigo 3º , inciso V , da Lei 8.009 é aplicado apenas no caso em que a dívida é do casal ou... jurisprudência desta corte, não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei 8.009