Art. 3º da Lei 6.938/81 em Notícias

Na visão do relator, é aí que entram os artigos 225 , parágrafo 3º , e artigo 200 , inciso VIII , da Constituição , além do artigo 14 da Lei 6.938 /81... art. 8º da CLT )... Responsabilidade objetiva O relator aplicou ao caso a Lei 6.938 /81 - Lei da Política do Meio Ambiente - que prevê a responsabilidade civil objetiva para os danos ao meio ambiente e também para os terceiros

Na visão do relator, é aí que entram os artigos 225 , parágrafo 3º , e artigo 200 , inciso VIII , da Constituição , além do artigo 14 da Lei 6.938 /81... art. 8º da CLT )... Responsabilidade objetiva O relator aplicou ao caso a Lei 6.938 /81 - Lei da Política do Meio Ambiente - que prevê a responsabilidade civil objetiva para os danos ao meio ambiente e também para os terceiros

Na visão do relator, é aí que entram os artigos 225 , parágrafo 3º , e artigo 200 , inciso VIII , da Constituição , além do artigo 14 da Lei 6.938 /81... art. 8º da CLT )... Responsabilidade objetiva O relator aplicou ao caso a Lei 6.938 /81 - Lei da Política do Meio Ambiente - que prevê a responsabilidade civil objetiva para os danos ao meio ambiente e também para os terceiros

Na esfera do direito do trabalho merece destaque a responsabilidade objetiva do empregador, consagrada no art. 2º da CLT , que considera empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os... c , da Constituição Federal , que estabelece a responsabilidade por dano nuclear independentemente da existência de culpa; l) artigo 225 , § 3º , da Constituição Federal , que cuida da responsabilidade... /81, artigo 14 , § 1º ), que determina a responsabilidade civil do causador do dano ambiental tanto no aspecto genérico como no tocante aos danos causados a terceiros; j) artigo 21 , inciso XXIII , letra

São exemplos a necessidade de rotatividade e diversidade dos componentes dos conselhos de políticas públicas (art. 10, III; V; e § 3º), dificultando a captura dessas instâncias por poucos indivíduos, assim... /81) até a recente Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei 12.587 /12) vieram a receber tratamento legal... está relacionada inclusive à possibilidade mais ampla de ser instituída uma “política” por decreto, visto que diversas diretrizes nacionais desde a já antiga Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938

O Ministério Público da União terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente (art. 14 , § 1º ,Lei nº 6938 /81)... O dano ambiental e a sua reparação são também reguladas pelo artigo 927 do Código Civil e artigo 14 , parágrafo 1º , da Lei 6.938 /1981... As teorias publicistas da responsabilização estatal passaram a surgir com base no célebre caso Blanco, ocorrido na França, no ano de 1873. [3] Chegou-se à conclusão, então, de que a responsabilidade do

Os procuradores destacaram, ainda, que a recuperação de áreas degradadas constitui um dos princípios da Política Nacional do Meio Ambiente (inciso VIII do artigo 2º da Lei 6938 /81), cujo principal objetivo... do art. 225 da Constituição Federal de 1988)... consideradas lesivas ao meio ambiente devem sujeitar os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados ( parágrafo 3º

3º , I , da Lei n. 6.938 /81)... acordo com ele, a expressão meio ambiente significa o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite abriga e rege a vida em todas as suas formas (art... resultando em perda da qualidade de vida, inclusive em face do grave problema de saúde pública, considerando que o controle da poluição sonora encontra-se regido pelas disposições da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente

A Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938 /81) adotou a sistemática da responsabilidade civil objetiva (art. 14, parágrafo 1º.) e foi integralmente recepcionada pela ordem jurídica atual... O art. 4º , VII , da Lei nº 6.938 /81 prevê expressamente o dever do poluidor ou predador de recuperar e/ou indenizar os danos causados, além de possibilitar o reconhecimento da responsabilidade, repise-se... Esta lei foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, que consolida ainda mais essa idéia em seu art. 225 , § 3º , in verbis [1] : “§ 3º

A ação civil pública foi prevista no Brasil em 1981 através da Lei 6.938 /81, a qual tratava de questão ambiental... Para continuidade da compreensão cita-se o artigo 81 da Lei 8.078 /90 que define o conceito de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos: "Art. 81... Importante transcrever o trecho da Constituição : Art. 127