Art. 31 da Constituição Federal de 88 em Notícias

Poderia o Supremo, passando por cima da clara redação do art. 52 , X , da CF/88 , declarar eficácia erga omnes para decisões proferidas em controle incidental... Ao Supremo, proferida a decisão, cabe exclusivamente proceder em conformidade ao estabelecido no art. 52 , X , da CF/88 , que possibilita ao Senado, após comunicação do STF, suspender a execução de Lei... A principal via é, sem dúvida, o recurso extraordinário, o qual se encontra insculpido no art. 102 , III , da CF/88 , cabível das decisões de última ou única instância quando o decisum prolatado contrariar

O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no exercício das atribuições conferidas pelo artigo 130-A , § 2º , inciso I , da Constituição da República, e no artigo 31 , inciso VII , do seu Regimento Interno... Resolução nº 19 /CNMP, que determina a edição de ato normativo interno pelos Ministérios Públicos dos Estados, conciliando as atribuições dos cargos comissionados com o disposto no artigo 37 , inciso V , da CF/88... Estado do Piauí Assunto: Requer a desconstituição do contrato administrativo firmado entre o Ministério Público do Estado do Piauí e o Jornal Diário do Povo por ferir princípios do art. 37 da Constituição Federal

A Constituição da República impede que os Municípios criem os seus próprios Tribunais, Conselhos ou órgãos de contas municipais ( CF , art. 31 , § 4º ), mas permite que os Estados-Membros, mediante autônoma... ALTERNATIVA (C) A competência do STJ para julgar conflitos de competência tem a ressalva do art. 102 , I , o , CR/88 , conforme demonstram os artigos a seguir: Art. 105... ALTERNATIVA (E) A alternativa está exatamente igual à alínea c do inciso II do art. 105 , CR/88 , se não fosse pelo detalhe do enunciado questionar sobre a competência originária o STJ e a alínea c tratar

X , da CF/88 , é a eficácia do dispositivo da Lei dos Crimes Hediondos (art. 2º , § 1º , da Lei n. 8.072 /90) que veda a progressão de regime aos crimes hediondos ou a eles equiparados... instrumento da reclamação foi, no presente caso, utilizado em consonância com a sua destinação constitucional: a garantia da autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal (art. 102 , I , l , da CF/88... O art. 64 da Constituição passava a ter a seguinte redação: “ Art. 64