Art. 32, "j" da Lei do Condomínio em Notícias

ENUNCIADO 625 – Art. 1.358: A incorporação imobiliária que tenha por objeto o condomínio de lotes poderá ser submetida ao regime do patrimônio de afetação, na forma da lei especial... A VIII Jornada de Direito Civil, promovida pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal em abril, resultou na aprovação de 32 enunciados, envolvendo uma série de temas, e uma proposta... parágrafo único, do Código Civil, visa somente a resolver eventual concorrência entre condôminos na alienação da fração a estranhos ao condomínio

1.829 , 1.845 , 1.831 , 1.832 e 2002/2003 respectivamente). 32... O direito real de habitação do cônjuge ou companheiro viúvo (art. 1.831 CC ) não se aplica quando o imóvel pertencia ao autor da herança em condomínio com terceiros. 28... Os efeitos da sentença proferida em ação de revisão de alimentos – seja em caso de redução, majoração ou exoneração - retroagem à data da citação (Lei 5.478 /68, art. 13 , § 2º ), ressalvada a irrepetibilidade

A análise da matéria deve começar pelo art. 4o , da Lei 12.850 /13, que instituiu a colaboração premiada como meio de obtenção de prova, dependente de duas condições: a) deve ser efetiva; b) deve ser voluntária... Igualmente, as perícias requeridas pela Defesa para verificar se os recursos de construção do Condomínio Solaris ou das reformas do tríplex seriam provenientes dos contratos CONPAR, ou dos contratos CONEST... central do argumento da Defesa é a validade dos acordos de delação premiada, excluída pela coação determinada pela tortura da prisão, que nenhuma homologação judicial pode suprimir, como demonstrado. 3.2

1.829 , 1.845 , 1.831 , 1.832 e 2002/2003 respectivamente). 32... O direito real de habitação do cônjuge ou companheiro viúvo (art. 1.831 CC ) não se aplica quando o imóvel pertencia ao autor da herança em condomínio com terceiros. 28... Os efeitos da sentença proferida em ação de revisão de alimentos – seja em caso de redução, majoração ou exoneração - retroagem à data da citação (Lei 5.478 /68, art. 13 , § 2º ), ressalvada a irrepetibilidade

1.829 , 1.845 , 1.831 , 1.832 e 2002/2003 respectivamente). 32... O direito real de habitação do cônjuge ou companheiro viúvo (art. 1.831 CC ) não se aplica quando o imóvel pertencia ao autor da herança em condomínio com terceiros. 28... Os efeitos da sentença proferida em ação de revisão de alimentos – seja em caso de redução, majoração ou exoneração - retroagem à data da citação (Lei 5.478 /68, art. 13 , § 2º ), ressalvada a irrepetibilidade

ENUNCIADO 100 – Interpreta-se a expressão condomínio edilício do art. 784 , X, do CPC de forma a compreender tanto os condomínios verticais, quanto os horizontais de lotes, nos termos do art. 1.358-A do... ENUNCIADO 32 – A vedação à apresentação de defesa prevista no art. 382 , § 4º, do CPC , não impede a alegação pelo réu de matérias defensivas conhecíveis de ofício... ENUNCIADO 20 – Aplica-se o art. 219 do CPC na contagem do prazo para oposição de embargos à execução fiscal previsto no art. 16 da Lei n. 6.830 /1980

nº 8.112 /90 e alterações posteriores, salvo disposições em leis específicas... 21.570/2003); j) não haver sido condenado em sentença criminal com trânsito em julgado que comine pena impeditiva do exercício da função pública, nos últimos 5 (cinco) anos. 3.2 O candidato que, na data... nº 8.112 /90; i) não pertencer a diretório de partido político ou exercer qualquer atividade partidária, bem como não estar filiado a partido político (Art. 366 , do Código Eleitoral e Resolução TSE n

409 , do Código Civil Brasileiro, combinado com o art. 11 , alínea f, do Decreto-Lei nº. 58 , de 10/12/1937 e com o art. 26 , inciso V , da Lei Federal nº. 6.766 , de 19/12/1979; (b.3.2) dedução do valor... Por fim, as despesas de condomínio são devidas, em regra, pelo condômino, isto é, o dono da coisa em condomínio... Destarte, o adquirente responde pelas despesas ordinárias de manutenção do condomínio a partir do momento em que toma posse da coisa

32 da Lei n. 4.591 /64, exatamente como ocorreu no caso... 32 da Lei 4.591 /64), dando um calote nos compradores, inclusive no recorrente, e abandonando a obra “no esqueleto”... 5º, XXIII) e o direito de propriedade (art. 5º, XXII), sem se esquecer do princípio da boa-fé objetiva nos contratos (art. 422/CC), nesse caso, deve-se ser declarada insubsistente a penhora e arrematação

A Juíza de Direito da 32ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo, Dra... Um casal de compradores de imóvel residencial na planta no empreendimento denominado Condomínio Follow, em Santo André, perante a incorporadora Tibério (o nome da SPE era: André Ramalho Projeto Residencial... Nesses termos há que se reconhecer a abusividade da cláusula contratual acima citada, posto que coloca o consumir em desvantagem excessiva, nos termos do artigo 51 , inciso IV da Lei 8078/90