Art. 32, "j" da Lei do Condomínio em Notícias

Art. 32... Artigo 2º - Os condomínios ficam obrigados a afixar, nas áreas de uso comum, cartazes, placas ou comunicados divulgando o disposto na presente lei. Parágrafo único - Vetado. Artigo 3º - Vetado... Artigo 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação. Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação

em seu artigo 32, o qual nos permitimos a citação de alguns mais conhecidos: Art. 32... O registro de toda documentação elencada no art. 32 da Lei 4.591 /64 tem como objetivo resguardar o comprador... de acôrdo com discriminação constante da alínea i, do art. 32

32... Estes quadros englobam as exigências das letras e, g, h, i, do artigo 32 da lei 4.591 /64... Técnica -ART , deve ser exigido, em obediência à lei 6.496 de 7/12/77, e supletivamente lei 5.194 de 24/12/66. 2.17)- Contrato PadrãoDetermina o artigo 67 que os contratos poderão consignar exclusivamente

Vejamos o artigo 32: Art. 32... A construção de um apartamento na planta é regida pela a Lei nº 4.591 , de 16 de dezembro de 1964 , é a lei de condomínio e incorporação imobiliária... 53, desta Lei; h) avaliação do custo global da obra, atualizada à data do arquivamento, calculada de acôrdo com a norma do inciso III, do art. 53 com base nos custos unitários referidos no art. 54, discriminando-se

Note-se que o condomínio não se sujeita ao Direito Público, ou seja, não faz somente o que a lei autoriza (legalidade estrita – art. 37 caput da Constituição Federal de 1988), mas sujeita-se ao regime... Por isso, entende-se que a Lei Federal 8.987 /95 que autoriza expressamente o corte (art. 6º, § 3º, II), não pode ser utilizada para se afirmar que é providência de monopólio do Estado, por não existir... que omisso o Código Civil e a Lei Federal n.º 4.591 /1964

Note-se que o condomínio não se sujeita ao Direito Público, ou seja, não faz somente o que a lei autoriza (legalidade estrita – art. 37 caput da Constituição Federal de 1988), mas sujeita-se ao regime... Aliás, na mesma linha ainda temos: TJSP 32ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP, j. em 20/08/15, Rel. Des... Por isso, entende-se que a Lei Federal 8.987 /95 que autoriza expressamente o corte (art. 6º, § 3º, II), não pode ser utilizada para se afirmar que é providência de monopólio do Estado, por não existir

do Estatuto da OAB, que estabelece: “Art. 32... Sendo verificada a má-fé do síndico ou do advogado em promover uma ação temerária, qualquer condômino poderá fazer constar em ata de assembleia seu alerta, para que seja aplicado futuramente o art. 32... A situação torna-se ainda mais séria quando o patrono, contrariando o art. 2º, § único, VII, do Código de Ética e Disciplina e art. 36, II do Estatuto da OAB propõe aventura jurídica

Nesse passo deverá ser submetida a documentação completa, abaixo discriminada, conforme art. 32 da Lei nº 4.591 /1964, ao exame do Oficial de Registro de Imóveis para arquivamento e registro: ü Memorial... de instituição das especificações de obra ü Projeto arquitetônico aprovado ü Quadros da NBR ü Art do Crea ou RRT do CAU ü Atribuição de unidades (se houver) ü Convenção de condomínio ü Alvará de construção... ü Declaração em que se defina a parcela do preço de que trata o art. 39 , II, lei 4.591 /64 ü Certidão de instrumento público de mandato ü Declaração do prazo de carência Necessário salientar que o processo

Recebemos informações que alguns condôminos não gostam de animais, mas praticar esta crueldade é muito triste, é sórdido, é criminoso - crime capitulado no art. 32 , da Lei 9605 /98... Outro morador contou que o condomínio onde aconteceram os crimes é fechado e que até o momento a administração não se manifestou... De acordo com Cristiane Leite, um dos moradores, que pediu para não se identificar, a principal suspeita é que os animais tenham sido envenenados por outros moradores do condomínio que reclamavam do barulho

DECLARAÇÃO EM QUE SE DEFINA A PARCELA DO PREÇO de que trata o artigo 39, II, da Lei de Condomínio e Incorporação (art. 32, l, da Lei 4.591/64 ). 14... CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS (art. 32, b, da Lei 4.591/64 ): 4.2. CERTIDÃO NEGATIVA DE ÔNUS E AÇÕES DO REGISTRO DE IMÓVEIS (art. 32, b e c, da Lei 4.591/64 ) 5... 31 , § 1º , c/c art. 32 , da Lei 4.591 /64 , outorgado pelo outro cônjuge