Art. 5, Inc. Xiii da Constituição Federal de 88 em Notícias

IV ; 5º , caput e incs. XIII e XXII ; 150 , inc. IV ; 170 , caput e incs. II e IV e 174 da Constituição da República. O Tribunal indeferiu a medida cautelar... Alega violação à CF/88 , artigos 2º e 25... PGR: pelo prejuízo da ação, em relação ao art. 102, pela procedência com relação ao art. 272, das expressões impugnadas dos arts. 101 e 88, 4º, bem como relativamente ao art. 37 das Disposições Transitórias

Alega violação à CF/88 , artigos 2º e 25... Alega violação à CF/88 , artigos 2º e 25... IV ; 5º , caput e incs. XIII e XXII ; 150 , inc. IV ; 170 , caput e incs. II e IV e 174 da Constituição da República. O Tribunal indeferiu a medida cautelar

A nota finaliza com a ressalva que ademais, o art. 5º , XIII , da CF/88 , determina que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei

XIII , da CR/88 ". A demanda, portanto, argumenta que o exame de ordem é inconstitucional porque proíbe os não bacharéis de realizá-lo... Como cediço, a liberdade profissional estatuída no inciso XIII , do artigo 5º , da CF , possibilita a limitação legal... Isso implica, logicamente, que a interpretação do artigo 5º , inciso XIII , da Constituição , na hipótese da profissão de jornalista, se faça, impreterivelmente, em conjunto com os preceitos do artigo

XIII , da CR/88 ". A demanda, portanto, argumenta que o exame de ordem é inconstitucional porque proíbe os não bacharéis de realizá-lo... Como cediço, a liberdade profissional estatuída no inciso XIII , do artigo 5º , da CF , possibilita a limitação legal... Isso implica, logicamente, que a interpretação do artigo 5º , inciso XIII , da Constituição , na hipótese da profissão de jornalista, se faça, impreterivelmente, em conjunto com os preceitos do artigo

XIII , da CR/88 ". A demanda, portanto, argumenta que o exame de ordem é inconstitucional porque proíbe os não bacharéis de realizá-lo... Como cediço, a liberdade profissional estatuída no inciso XIII , do artigo 5º , da CF , possibilita a limitação legal... Isso implica, logicamente, que a interpretação do artigo 5º , inciso XIII , da Constituição , na hipótese da profissão de jornalista, se faça, impreterivelmente, em conjunto com os preceitos do artigo

Realmente, a Constituição assegura em seu artigo 5º , inciso XIII , a liberdade de exercício de qualquer profissão, ofício ou trabalho, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer... Atualmente, a investidura em cargo público efetivo só se permite por meio do concurso público (artigo 37 da CF/88 )... 39, parágrafo 1º e 96, todos da CF/88), a recomendar a imediata suspensão de sua aplicabilidade

Realmente, a Constituição assegura em seu artigo 5º , inciso XIII , a liberdade de exercício de qualquer profissão , ofício ou trabalho, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer... Atualmente, a investidura em cargo público efetivo só se permite por meio do concurso público (artigo 37 da CF/88 )... 39, parágrafo 1º e 96, todos da CF/88), a recomendar a imediata suspensão de sua aplicabilidade

Realmente, a Constituição assegura em seu artigo 5º , inciso XIII , a liberdade de exercício de qualquer profissão , ofício ou trabalho, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer... Atualmente, a investidura em cargo público efetivo só se permite por meio do concurso público (artigo 37 da CF/88 )... 39, parágrafo 1º e 96, todos da CF/88), a recomendar a imediata suspensão de sua aplicabilidade

O EXAME DE ORDEM foi instituído por lei (Estatuto da OAB - Lei Federal 8.906 /94, art. 8º , inciso IV ) e tem como fundamento de validade o disposto no inciso XIII do art. 5º da Constituição Federal... deve ser assim porque o exercício equivocado da advocacia, como se sabe, pode provocar DANOS DE ORDEM SOCIAL, especialmente porque o advogado é indispensável à administração da Justiça (art. 133 da CF/88... Alega-se a sua desvalia jurídica, por violação da Constituição . Nada mais equivocado, porém. É o que se demonstrará