), além da previsão da livre-iniciativa como fundamento da República (art. 1º , IV , da CRFB/88 ) e da própria liberdade de exercício de atividade profissional (art. 5º , XIII , da CRFB/88 ), direito... São Paulo: Malheiros, 2008. .A propósito, já se assentou que “No âmbito do modelo de reserva legal qualificada presente na formulação do art. 5º , XIII , da Constituição de 1988 , paira uma imanente questão... principais pela inconstitucionalidade das normas a previsão da livre-concorrência, da …
Além disso, é arbitrária a medida que limite liberdades fundamentais, como as de iniciativa (art. 1º, IV, e 170 da Constituição) e de exercício profissional (art. 5º , XIII , da Constituição ), sem evidências... mínima e excepcional do Estado sobre o exercício das atividades econômicas’ não apenas encontra amparo no Texto constitucional como reitera e disciplina aquilo que os arts. 170 , 173 e 174 da CR/88 instituem... em seus artigos 1º , IV ; 5º , caput e XIII; e 170, caput e IV; e 173, § 4º
art. 5º , IV e IX , e art. 220 , § 1º ) e, de outro, restaurar e preservar a verdade pertinente aos fatos reportados pelos meios de comunicação social... não a de fabricação maliciosa de fatos. 86 - 87 Nessa lógica, Barroso entende que a proteção constitucional do direito à informação somente pode ser garantida àqueles que efetivamente queiram informar 88... art. 1º , III ) 60 e “pressupõem o direito de externar ideias que representam, por definição, apreensões subjetivas da realidade”. 61 A Co…
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