Art. 77 do Código Penal em Notícias

Presentes os requisitos para a suspensão condicional da pena (art. 77 do CP ), concedo o benefício. O apelante deverá observar as condições impostas pelo juízo da execução... O regime adequado é o aberto (art. 33 , § 2º , c, do CP ). Incabível a substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos (art. 44 do CP ). Houve violência à pessoa... O juiz do 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia condenou o réu pela prática do crime descrito no artigo 129 , caput do Código Penal , qualificado pela violência doméstica

Presentes os requisitos para a suspensão condicional da pena (art. 77 do CP ), concedo o benefício. O apelante deverá observar as condições impostas pelo juízo da execução... O regime adequado é o aberto (art. 33 , § 2º , c, do CP ). Incabível a substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos (art. 44 do CP ). Houve violência à pessoa... O juiz do 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia condenou o réu pela prática do crime descrito no artigo 129 , caput do Código Penal , qualificado pela violência doméstica

Também solicitou que fosse aplicado ao caso o benefício da suspensão condicional do processo por atingir os requisitos legais do art. 89 , caput, da lei 9.099 /95 e o art. 77 , caput, do Código Penal... No caso em exame não há dúvidas de que a acusada praticou crime contra a administração da Justiça, previsto no art. 356 , caput, do Código Penal , conforme o conjunto probatório... Para o magistrado, no caso em exame não há dúvidas de que a acusada praticou crime contra a administração da Justiça, previsto no art. 356 , caput, do CP , conforme o conjunto probatório

caput, do CP , pelo prazo de 02 anos”... Por isso, incorreu uma única vez na conduta prevista no artigo 356 do Código Penal... despenalização da conduta praticada”, também solicitou que fosse aplicado ao caso o “benefício da suspensão condicional do processo por atingir os requisitos legais do art. 89 , caput, da lei 9.099 /95 e o art. 77

Também, não aplicou a suspensão condicional da pena, nos termos do art. 77 do Código Penal , uma vez que ultrapassou o limite máximo de dois anos de pena privativa de liberdade... II do Código Penal . O julgamento é um dos júris inclusos no Mês Nacional do Júri, uma mobilização nacional que acontece durante todo o mês de novembro... O magistrado deixou de conceder o benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que houve violência contra pessoa, nos termos do art. 44 , I , do Código Penal

do CP – prazo de 4 anos... do Ministério Público para condenar o réu à pena de 2 anos de reclusão em regime aberto, concedendo-lhe os benefícios da suspensão condicional da pena – por estarem presentes os pressupostos do art. 77... O réu recorreu da sentença, visando à desclassificação do crime para o previsto no artigo 131 do Código Penal (perigo de contágio de moléstia grave)

do CP - prazo de 4 anos... do Ministério Público para condenar o réu à pena de 2 anos de reclusão em regime aberto, concedendo-lhe os benefícios da suspensão condicional da pena - por estarem presentes os pressupostos do art. 77... O réu recorreu da sentença, visando à desclassificação do crime para o previsto no artigo 131 do Código Penal (perigo de contágio de moléstia grave)

do CP - prazo de 4 anos... do Ministério Público para condenar o réu à pena de 2 anos de reclusão em regime aberto, concedendo-lhe os benefícios da suspensão condicional da pena - por estarem presentes os pressupostos do art. 77... O réu recorreu da sentença, visando à desclassificação do crime para o previsto no artigo 131 do Código Penal (perigo de contágio de moléstia grave)

do CP - prazo de 4 anos... do Ministério Público para condenar o réu à pena de 2 anos de reclusão em regime aberto, concedendo-lhe os benefícios da suspensão condicional da pena - por estarem presentes os pressupostos do art. 77... O réu recorreu da sentença, visando à desclassificação do crime para o previsto no artigo 131 do Código Penal (perigo de contágio de moléstia grave)

Visto que o sentenciado preenche os requisitos estabelecidos no artigo 77 do Código Penal , foi-lhe concedida a suspensão condicional da pena, pelo prazo de 2 anos, sob as condições a serem estabelecidas... autos, amolda-se perfeitamente ao tipo penal previsto no art. 102 do Estatuto do Idoso , motivo pelo qual é inviável o pedido de desclassificação para o crime de maus-tratos, previsto no art. 136 do Código Penal